O presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) lamentou hoje, no parlamento, que ainda haja municípios que se recusam a transferir competências para as freguesias, considerando insuficientes as verbas no Orçamento do Estado para 2025.
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“Verificámos com alguma tristeza e perplexidade que há municípios que continuam a não querer cumprir a lei 50/2018, não sendo penalizados por tal”, afirmou Jorge Veloso (PS), em relação à recusa de municípios em transferir competências para as freguesias.
O dirigente da Anafre falava numa audição na Assembleia da República, com as comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e Agricultura e Pescas, na apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
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Segundo Jorge Veloso, até outubro, 174 municípios transferiram competências para 1.752 freguesias, com um valor de transferência anual de 161,585 milhões de euros, mas existem câmaras que não o querem fazer por entenderem que “as freguesias não têm competência” para desempenhar esse trabalho.
Para o autarca, é “altura de este assunto, de uma vez por todas, seguir o seu caminho e chegar à sua fase final”.
Apesar de, na proposta de OE2025, se verificar o cumprimento da Lei das Finanças Locais e “da melhoria das condições dos autarcas a meio tempo”, Veloso explicou que, principalmente por a maioria das propostas da Anafre “não terem sido contempladas”, a associação decidiu dar parecer desfavorável ao documento.
A proposta de OE2025, apresentada pelo Governo de Luís Montenegro, atribui o montante global de 396.604.751 euros através do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), estabelecendo um crescimento nominal mínimo de 5% face ao valor inscrito para este ano.
Apesar dos mais 47,1 milhões de euros, em comparação com o ano anterior, o dirigente associativo considerou ainda assim “inferior aos dos anos anteriores” e um valor “manifestamente insuficiente” para as freguesias responderem às suas obrigações.
Por isso, a Anafre propõe o aumento do FFF crescendo gradualmente “até perfazer os 5% de aumento”.
O também presidente de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades (Coimbra) salientou que o aumento de 2,5 milhões de euros para lojas e espaços do cidadão, até 8,5 milhões, não se traduz em mais verbas para as freguesias, que contam com “um diminuto apoio na formação dos trabalhadores” e, por isso, reivindica “uma contrapartida financeira adequada ao serviço prestado” por estas autarquias.
As freguesias reclamam ainda o acesso ao crédito para financiar projetos, que os empréstimos contraídos sejam liquidados durante o mandato e não no próprio ano, e a criação de um programa especifico de integração de trabalhadores com vínculo precário.
A deputada social-democrata Dulcineia Moura salientou que o Governo “cumpre a lei” na sua proposta do OE2025, embora reconheça que existe “um desfasamento face à proposta da Anafre” e acompanhe a necessidade de “um crescimento” das transferências e a “revisão da Lei das Finanças Locais”.
O socialista Carlos Brás compreende o parecer “desfavorável a este OE”, pois as freguesias sinalizam “uma enorme carência de recursos humanos” e os impactos que as atualizações salariais tiveram “nos orçamentos das autarquias”.
Para Francisco Gomes, do Chega, o executivo “quer financiar a descentralização à custa de quem mais devia ajudar” e o montante para as freguesias “é pouco” e confirma que este “é um governo de mão fechada”, que põe as autarquias “de mão estendida” e “continua a tratar os presidentes de junta como os moços de recados do poder central”.
Já Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, questionou se a Anafre fez algum estudo sobre a sua proposta de triplicar a participação no IMI urbano, designadamente se vai “aumentar o IMI aos contribuintes” e o impacto da desagregação de freguesias.
Alfredo Maia disse que o PCP acompanha a “pretensão justa” do acesso ao crédito pelas freguesias e que o partido tem uma proposta de “uma dotação adicional” para as freguesias que venham a ser restauradas no âmbito da desagregação em curso.
Para Filipa Pinto, do Livre, o acréscimo para as freguesias “é insuficiente”, mesmo em comparação com o orçamento anterior, e referiu que o partido “está empenhado em promover políticas que fortaleçam a coesão territorial e social”.
O deputado João Almeida (CDS-PP) defendeu que, na questão da transferência de competências dos municípios, não pode haver “situações completamente assimétricas, muitas vezes ao lado uma da outra”, e uma “diferença de tratamento dos cidadãos em função da vontade do município ou da interpretação do senhor presidente de câmara”.
O vice-presidente do conselho diretivo da Anafre, Jorge Amador (CDU), notou que a associação aguarda para ser ouvida no processo de desagregação de freguesias, antes da conclusão prevista para janeiro, e que a proposta do OE2025 ignora 96% das propostas apresentadas, mas o “parecer pode mudar” em caso de “conclusões positivas” nas respostas às reivindicações.
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