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Famílias podem manter tarifa regulada de eletricidade até 2020
O Governo prolongou, por mais três anos, o prazo para a extinção das tarifas reguladas de eletricidade, passando de 31 de Dezembro de 2017, para o final de 2020. Esta medida, que decorre do Orçamento do Estado para 2017, garante às famílias portuguesas, que ainda não mudaram para o mercado liberalizado de eletricidade, mais tempo para escolherem, se assim quiserem, um fornecedor alternativo à EDP Serviço Universal.
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Esta empresa funciona como comercializador de último recurso, responsável pela oferta das tarifas transitórias de eletricidade, as quais são fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e que abrange ainda cerca de 1,4 milhões de consumidores domésticos.
Os restantes 4,6 milhões de consumidores, de um inverso de seis milhões, são já fornecidos pelos diversos comercializadores existentes no mercado liberalizado.
Para as famílias que ainda estão no mercado regulado, a ERSE aprovou para 2017, um aumento de 1,2% das tarifas transitórias de eletricidade, sendo este o valor mais baixo dos últimos 10 anos e situando-se abaixo da inflação, em resultado de um conjunto de medidas aprovadas pelo Governo.
Para garantir aos consumidores uma escolha mais informada das várias ofertas disponíveis no mercado, o Governo avançou também com a criação de uma plataforma independente que, estará operacional durante o ano de 2017, com o objetivo defacilitar e informar melhor o processo de mudança de comercializador.
Trata-se do Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC),que será designado por Poupa Energia e que estava previsto existir desde 2006. Além de dar a conhecer as ofertas comerciais de eletricidade e gás natural existentes no mercado, permitindo ao consumidor ajustar o seu perfil de consumo, esta entidade permitirá ainda que estes possam avançar, de imediato, com a mudança de fornecedor, se assim o desejarem, bem como serem aconselhados sobre a potência a contratar.
O OLMC dará igualmente informação sobre a tarifa social, cujo desconto na fatura da eletricidade, fixado pelo Governo, para 2017, é de 33,8% na eletricidade e de 31,2% no gás natural.
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