O Tribunal da Relação do Porto (TRP) rejeitou o pedido apresentado pelo ex-secretário de Estado José Penedos, arguido no processo Face Oculta, de reabertura de audiência para aplicação da lei mais favorável, informou hoje fonte judicial.
O acórdão, datado de 14 de outubro, negou provimento ao recurso interposto pelo arguido, um resultado idêntico ao obtido pelo seu filho Paulo Penedos e por Domingos Paiva Nunes, dois outros arguidos do processo Face Oculta que também tinham requerido a reabertura de audiência.
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As defesas já anunciaram que vão recorrer da decisão para o Tribunal Constitucional, o que evitará que os arguidos comecem já a cumprir a pena a que foram condenados.
José Penedos, na altura dos factos presidente da REN – Redes Energéticas Nacionais, foi condenado a três anos e três meses de prisão efetiva, por um crime de corrupção, e o filho foi condenado a quatro anos de prisão efetiva, por um crime de tráfico de influência.
Paiva Nunes, ex-administrador da EDP Imobiliária, também foi condenado a quatro anos de prisão efetiva por dois crimes de corrupção, mas posteriormente o Tribunal de Aveiro decretou a prescrição de um daqueles crimes.
O processo Face Oculta, que começou a ser julgado em 2011, está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do setor do Estado e privadas.
O julgamento na primeira instância terminou com a condenação de 11 arguidos a penas efetivas entre os quatro anos e os 17 anos e meio, mas um deles acabou por ver a execução da pena suspensa, após recurso para a Relação.
Dos restantes 10, só três arguidos estão atualmente a cumprir a pena, sendo um deles o ex-ministro socialista Armando Vara, que foi condenado a cinco anos de prisão.
O principal arguido no processo Manuel Godinho e o sobrinho Hugo estão a aguardar decisão do recurso da reformulação do cúmulo jurídico, na sequência da prescrição de alguns crimes, juntamente com os arguidos Manuel Gomes e Figueiredo Costa.
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