A Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas da Urgeiriça (ATMU) entregou hoje no Tribunal de Nelas uma queixa-crime, com 28 artigos, contra o Estado, depois de lhe ter sido negado o diálogo, disse um dirigente associativo.
O presidente da Associação, António Minhoto, lembra que foi feito um acordo, “em 2008/2009, entre o Governo, a EDM [Empresa de Desenvolvimento Mineiro] e a então comissão de trabalhadores”, no qual os intervenientes “aceitavam fazer a recuperação ambiental das casas o que até hoje ainda não aconteceu”.
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“Desde 2017, que a ATMU diz que mete o Estado em tribunal por incumprimento” do acordo e “hoje foi o dia, tendo em conta que hoje também a União Europeia vai apresentar queixa junto do Tribunal Judicial da União Europeia contra o Estado português por não cumprimento da diretiva comunitária, entendemos que faz sentido esta sintonia”, sustentou.
À saída do Tribunal Judicial de Nelas, do distrito de Viseu, António Minhoto também destacou outras “bases importantes” que levaram a esta queixa, como “os valores de becqueréis a que as pessoas não podem estar expostas, de acordo com a diretiva comunitária Euratom, que é de 300”.
“Também pelas neoplasias que aparecem nas pessoas, algumas já faleceram e outras vivem em condições dramáticas, porque as obras estão todas paradas, desde setembro de 2021 que não há recuperação de nenhuma e não têm previsões”, continuou.
António Minhoto afirmou ainda que “é todo um rol que está em causa” e “porque o Estado também não pode vender as casas”, pois sabe que “não cumpriu as diretivas comunitárias, deixando as pessoas a viverem em condições degradantes, em termos de saúde”.
Este responsável explicou que no dia 21 de março a ATMU “tentou um último esforço, junto da EDM, para colocar um ramo de oliveira na mesa, desde que esta empresa do Estado se comprometesse com quatro questões.
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“Que tenham um prazo para terminar a recuperação ambiental das casas, que passem declarações aos habitantes que já têm as casas recuperadas, cem como estão de acordo com as indicações europeias”, disse.
E também que a EDM “faça a retirada do stock de urânio que está armazenado na Urgeiriça e que digam qual é o plano “B” para as casas que não atingiram os valores que hoje são conhecidos e que são os 300 choques becqueréis”.
A resposta deixou a associação dos ex-trabalhadores “incrédulos, porque disseram que iam continuar a trabalhar como estavam, mas não estão a fazer nada, e que a ATMU poderia fazer o que quisesse na sua liberdade de ação”.
António Minhoto espera agora que “o processo siga os trâmites legais” e, entretanto, disse aos jornalistas, que “já no final de março, início de abril, enviou “todo o processo, com todo o historial, ao Presidente da República”, Marcelo Rebelo de Sousa.
“Pedimos intervenção ao senhor Presidente da República e estamos convictos que sim, porque em temos já disse que está disponível para visitar a Urgeiriça, e nós estamos a dar esse tempo e a mostrar que somos pessoas de diálogo”, afirmou.
O presidente da associação queixou-se ainda que “a EDM mandou retirar todas as fachas de luto que os antigos trabalhadores colocaram nos muros e todo o material que sempre foi colocado na rua e ainda mandou a GNR identificar” os autores.
“Isto nunca nos tinha acontecido e é grave. A GNR veio-nos pedir a identificação e não deixa de ser significativo, numa altura em que estamos a comemorar o 25 de abril isto acontecer”, apontou António Minhoto.
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