Justiça
Ex-presidente de Câmara acusado de prevaricação, peculato e participação económica em negócio
O Ministério Público acusou um ex-presidente da Câmara do Fundão, um empresário e um funcionário da autarquia dos crimes de prevaricação de titular de cargo político, participação económica em negócio, peculato de titular de cargo político e falsificação de documentos.
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Em nota publicada na página da internet, o Ministério Público do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Coimbra não refere o nome dos arguidos, mas aponta que estão em causa factos ocorridos no mandato de 2007 a 2011, sendo que nessa altura a Câmara do Fundão era presidida por Manuel Frexes.
Contactado pela agência Lusa, Manuel Frexes limitou-se a salientar que essa é uma matéria que será julgada em tribunal, onde pretende provar a sua inocência.
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“É uma matéria que será julgada em tribunal. É aí que iremos apresentar a nossa defesa e provar a nossa inocência”, afirmou.
Segundo a nota do DIAP, os factos em causa “consubstanciam a violação de regras de contratação pública, resultando na adjudicação (por ajuste direto) e pagamento de contratos, nalguns casos, por serviços nunca prestados, noutros casos por serviços que não correspondiam aos termos do contrato”.
“Pretendia-se, assim, ainda com base na acusação, proporcionar às sociedades adjudicantes um benefício económico indevido, em prejuízo do município”, é referido.
A informação acrescenta que o processo “envolveu diversos projetos de execução de empreitadas de obras públicas (arquitetura, engenharia e topografia), de planos de pormenor e de estudos de impacto ambiental e, bem assim, trabalhos de fiscalização das referidas empreitadas, no valor global de um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e quatro euros e setenta cêntimos”.
É igualmente referido que “também foram falsificados relatórios de fiscalização de obras”.
“Ao empresário, às pessoas coletivas de que é administrador e a uma funcionária do município foi ainda imputada a prática de crimes de recebimento indevido de vantagem e recebimento indevido de vantagem agravado”.
A informação também especifica que “foi requerida a declaração de inelegibilidade em futuros atos eleitorais, sendo requerida a proibição do exercício de funções públicas por parte dos funcionários camarários acusados”.
A investigação esteve a cargo da Polícia Judiciária da Guarda.
Manuel Frexes foi constituído arguido em 2019, altura em que exercia funções de deputado na Assembleia da República e em que era presidente da distrital de Castelo Branco do PSD.
Na sequência das suspeitas, Manuel Frexes demitiu-se da distrital e não voltou a recandidatar ao cargo de deputado.
Numa carta que enviou aos militantes em junho de 2019, sublinhava que estava de “consciência tranquila” e considerava “inaceitável” e “insuportável” a “condenação mediática” a que dizia estar sujeito.
“Assim não vale a pena estar na política. Por ter a consciência tranquila com o meu percurso, por respeitar o meu partido e os militantes que me escolheram para liderar a distrital do PSD de Castelo Branco, tomei a decisão de convocar eleições para a distrital do partido e não me recandidatar ao cargo de deputado na Assembleia da República”, podia ler-se na carta.
Antes disso, em março de 2019, quando as suspeitas foram tornadas públicas, Manuel Frexes já tinha afirmado, em conferência de imprensa, que iria esclarecer no local próprio “todas as dúvidas e suspeitas” que lhe são imputadas enquanto presidente da Câmara do Fundão e sublinhava que sempre preservou o interesse público.
Negava ainda que tivesse recebido alguma vantagem patrimonial, como tinha vindo a público.
”A propósito de vantagem patrimonial, foi tornado público que teria recebido um apartamento em Lisboa. Quero esclarecer que nunca recebi qualquer apartamento e que não tive nem tenho qualquer apartamento em Lisboa, nem eu, nem ninguém da minha família, seja a minha mulher ou as minhas filhas”, afirmou, nessa conferência de imprensa.
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