Política
Eutanásia: Grupo de deputados do PSD vai pedir ao Tribunal Constitucional análise de 20 artigos da lei
Um grupo de deputados do PSD vai pedir ao Tribunal Constitucional (TC) que analise cerca de 20 artigos da lei que despenaliza a eutanásia, começando pela inviolabilidade da vida humana, num requerimento que deverá ser entregue esta semana.
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O pedido de fiscalização sucessiva já tinha sido pré-anunciado aquando da aprovação da lei no parlamento, em maio, embora não seja a direção da bancada a promovê-lo, uma vez que existiu sempre liberdade de voto no grupo parlamentar do PSD sobre a despenalização da morte medicamente assistida.
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Em declarações à Lusa, o deputado João Paulo Barbosa de Melo explicou que se tratou de “um trabalho exaustivo” de um grupo de deputados, com o apoio jurídico do antigo secretário de Estado e assessor do TC Joaquim Pedro Cardoso da Costa, que resultou num requerimento de 300 páginas, noticiado pela Rádio Renascença e pelo jornal Público e a que a agência Lusa teve hoje acesso.
“Há dois passos neste requerimento: questionar a lei como um todo, que na nossa opinião poderá violar o principio da inviolabilidade da vida humana, do qual decorre que não existe na Constituição o direito à morte autodeterminada das pessoas”, referiu o deputado e antigo presidente da Câmara de Coimbra.
Apesar de, num acórdão de 2021 (e sem que a pergunta fosse diretamente essa), a maioria dos juízes do TC ter considerado que esse princípio não constituía um “obstáculo inultrapassável” para se despenalizar a eutanásia em determinadas condições, Barbosa de Melo defendeu que tal não foi feito “sobre esta lei em concreto”, que foi sofrendo várias modificações.
Caso os juízes considerem que a lei está conforme ao artigo 24.º, segundo o qual “a vida humana é inviolável”, os deputados sociais-democratas pedem então a análise de outro conjunto de normas – cerca de 20, que, no seu entender, poderão violar 19 artigos da Lei fundamental.
Como exemplos, Barbosa de Melo apontou a obrigatoriedade de o objetor de consciência da prática da eutanásia ter de explicar as razões da sua recusa ou questões ligadas à Comissão de Verificação e Avaliação do processo.
“Não é razoável, do ponto de vista constitucional, que a comissão que organiza o processo seja ela própria a auditar a sua ação no final”, disse.
Como outro exemplo, o deputado apontou o prazo previsto pela lei para a comissão tomar uma decisão final: “Cinco dias não é pouco para uma matéria desta delicadeza?”, pergunta.
Os deputados do PSD questionam ainda a constitucionalidade de a eutanásia abranger situações de “doença grave e incurável” (sem incluir nenhuma referência ao seu carácter terminal ou, pelo menos, fatal) e de “lesão definitiva de gravidade extrema” (sem incluir nenhuma referência à previsibilidade da morte natural em resultado da lesão) e apontam “várias contradições com a afirmação da subsidiariedade da eutanásia em relação ao suicídio assistido”.
Entre as matérias a levar à análise do TC, os deputados apontam também “a inexistência, à data atual, de uma adequada e efetiva rede nacional de cuidados paliativos”, considerando que tal “impede as condições para a formulação em liberdade de um pedido de morte medicamente assistida”, ou a não proibição de os profissionais de saúde, nos contactos com os doentes, sugerirem a morte medicamente assistida.
A não obrigatoriedade de intervenção no processo de um psicólogo ou um psiquiatra, a proibição do acesso dos familiares próximos à informação de que foi apresentado pedido de eutanásia ou a “a total administrativização da decisão de autorização da morte medicamente assistida” na Comissão de Verificação e Avaliação, sem previsão de recurso judicial, são outras das questões levantadas no requerimento a entregar no Palácio Ratton.
“É do interesse de toda a sociedade que estas questões sejam rapidamente dirimidas. Este grupo de deputados tentou ser o mais exaustivo possível, fazer um trabalho global, e não apenas de dois ou três fogachos mediáticos”, justificou.
Quanto à habitual demora nos processos de fiscalização sucessiva – por vezes anos -, o deputado remete essa avaliação para o TC, que julgará o pedido de “máxima prioridade e urgência” feito pelos deputados do PSD “em função da importância da matéria”.
“No limite, mesmo que a lei acabe por entrar em vigor e fique como está, certamente todos ficaríamos mais descansados se toda a constitucionalidade dos quesitos fosse avaliada um a um”, disse.
O processo de subscrição começou hoje de manhã e já conta mais de uma dezena de assinaturas na bancada social-democrata, sendo 23 (um décimo dos deputados) o número mínimo para a sua formalização no TC.
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