Justiça
Estado pode vir a ser condenado por violação de direitos na prisão preventiva de “Xuxa”
Imagem: DR
O Estado pode vir a ser condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) a indemnizar Rúben Oliveira (Xuxas), tendo sido notificado para chegar a um “acordo amigável” até março relativamente a uma queixa sobre a sua prisão preventiva.
A notificação do TEDH data de 17 de dezembro, dois anos após a queixa apresentada por Vítor Parente Ribeiro, em nome do seu cliente Rúben Oliveira, o narcotraficante conhecido por “Xuxas”, condenado a 20 anos de prisão em novembro passado por tráfico de droga, associação criminosa e branqueamento de capitais.
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A queixa apresentada ao TEDH contestava que Rúben Oliveira tenha sido transferido de um estabelecimento prisional comum para um estabelecimento prisional de alta segurança (Monsanto) para cumprir a prisão preventiva, alegando não ter havido alteração de circunstâncias que o justificasse, nem acesso a documentação que fundamentasse a decisão, o que para a defesa consubstancia “uma situação de tortura” e viola o direito a um processo equitativo.
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Na queixa ao TEDH, a defesa indica ainda que também configuram situações de tortura a obrigação de partilha de roupa interior com outros reclusos, a privação do uso de roupa própria e obrigatoriedade de usar um fato-macaco laranja “como os prisioneiros de Guantánamo”, as visitas da mulher e filhos com separação de um vidro, a leitura prévia de todas as cartas recebidas e enviadas e o encerramento 23 horas por dia numa cela.
A notificação para um “acordo amigável” até 11 de março entre as partes representa, segundo disse Vítor Parente Ribeiro à Lusa, uma “pré-condenação” do Estado português, alegando que na sua experiência em casos anteriores nunca teve situações em que os processos que seguiram para julgamento pelo TEDH não resultassem em condenação.
Parente Ribeiro adiantou à Lusa que Rúben Oliveira não vai aceitar qualquer acordo, uma vez que pretende que o Estado seja julgado e condenado por violação de direitos humanos.
A expectativa do advogado é que haja uma decisão final até ao final do ano, tendo em conta que o TEDH leva em média três anos a concluir estes processos e a queixa deu entrada em 2022.
“Xuxas” foi colocado em prisão preventiva na cadeia de alta segurança de Monsanto no final de junho de 2022.
Segundo a acusação do Ministério Público, o grupo criminoso, liderado por Rúben Oliveira, tinha “ligações estreitas” com organizações de narcotráfico do Brasil e da Colômbia e desde meados de 2019 importava elevadas quantidades de cocaína da América do Sul.
A organização de “Xuxas” tinha – ainda de acordo com a acusação – ramificações em diferentes estruturas logísticas em Portugal, nomeadamente junto dos portos marítimos de Setúbal e Leixões, aeroporto de Lisboa, entre outras, permitindo assim utilizar a sua influência para importar grandes quantidades de cocaína fora da fiscalização das autoridades portuárias e nacionais.
Naqueles locais, a Polícia Judiciária realizou apreensões de cocaína que envolvem arguidos que supostamente obedeciam a ordens de Rúben Oliveira.
A cocaína era introduzida em Portugal através de empresas importadoras de frutas e de outros bens alimentares e não alimentares, fazendo uso de contentores marítimos. A droga entrava também em território nacional em malas de viagem por via aérea desde o Brasil até Portugal.
Os arguidos recorriam alegadamente a “sistemas encriptados tipicamente usados pelas maiores organizações criminosas mundiais ligadas ao tráfico de estupefacientes e ao crime violento” para efetuarem comunicações entre si.
Em julgamento estiveram 16 arguidos singulares e três empresas.
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