A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou hoje “indefensável” a medida do Governo de encerrar 20 tribunais e transformar 27 em secções de proximidade.
“O que está em causa é mesmo o exercício de soberania do Estado. Quando o Estado se ausenta, o benefício para a comunidade sai prejudicado”, disse Manuel Machado, presidente da ANMP, aos jornalistas, no final de uma reunião do conselho diretivo da organização.
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Na quinta-feira, o presidente da ANMP vai reunir-se, em Coimbra, com os 47 presidentes de Câmara dos municípios afetados pela extinção ou passagem dos atuais tribunais a secções de proximidade para discutirem eventuais ações a desenvolver contra o novo mapa judiciário proposto pelo Governo.
“Quando o Estado abandona comunidades onde tem símbolos que são respeitados, quando [os tribunais] são fechados, pura e simplesmente, ou mesmo quando são criadas as designadas secções de proximidade sem poder jurisdicional adequado, entendemos que isso é indefensável”, frisou Manuel Machado.
De acordo com o presidente da ANMP, não existe uma racionalização do serviço público “que possa justificar o encerramento de tribunais”, porque a decisão “vai induzir inevitavelmente a uma maior dificuldade do acesso dos cidadãos à Justiça”.
“E sendo [os tribunais] órgãos de soberania, identitários do Estado, vemos isso com grande preocupação”, frisou.
Na reunião de quinta-feira, os autarcas vão discutir ações a tomar contra a medida, num encontro que vai juntar representantes dos 20 municípios para onde está prevista a “extinção” de tribunais e outros 27 onde serão criadas secções de proximidade, definidas por Manuel Machado como uma “alteração profunda tendencial para o encerramento”.
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O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.
Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada na quinta-feira, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.
Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.
Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.
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