O Conselho de Ministros aprovou a regulamentação da Lei dos Baldios, designadamente no que respeita aos equipamentos comunitários, aplicação das receitas, transferência da administração em regime de associação e da compensação devida no seu termo, e ainda à identificação e extinção por ausência de uso, fruição e administração.
O diploma agora aprovado concretiza alterações introduzidas pela Lei dos Baldios para reforço da sua gestão sustentável e transparente, constituindo-se como princípios de aproveitamento e de fruição dos recursos dos baldios pelas respetivas comunidades locais, no respeito pelos usos e costumes tradicionais e das deliberações dos compartes, e em garantia, também, da perpetuação desses recursos em proveito e para desfrute das gerações vindouras.
PUBLICIDADE
É ainda estabelecido um dever de comunicação que permitirá dar destino às verbas até agora cativas, resultantes de processos vindos do passado relacionados com situações de expropriação de áreas de baldio ou de incerteza quanto à titularidade das suas receitas.
Related Images:
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
