A grande maioria das 26 medidas que vêm alterar as regras no licenciamento de obras e na reclassificação dos solos vão entrar em vigor a 4 de março, mas algumas já têm efeitos desde 1 de janeiro, de acordo com o diploma publicado na segunda-feira, 8 de janeiro, em Diário da República.
O decreto-lei publicado dita o fim aos bidés obrigatórios nas casas de banho, sendo esta uma regra em vigor há mais de 50 anos.
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Além disso, são ainda revogadas ou substituídas algumas exigências do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) “que se consideram limitativas sem corresponder à proteção de um interesse público atual”. É o caso da permissão de um duche em casas de banho, em vez de banheiras; e passam a ser permitidas as cozinhas como kitchenettes ou walk through, pode ler-se no ECO.
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