A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados vai enviar uma carta ao Tribunal Constitucional (TC) a pedir um ponto de situação sobre a instalação da Entidade para a Transparência, decidiram hoje os deputados.
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Na reunião de hoje da comissão, o presidente sugeriu aos deputados levarem “as relações institucionais tal como elas merecem ser levadas, a rigor, e por via epistolar” dirigirem-se ao TC pedindo “uma informação objetiva sobre, depois dos últimos contactos e informações tidas, qual é neste momento a exata situação em que se encontra o processo de instalação da Entidade da Transparência”.
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“E depois em função da resposta e da avaliação do estado da concretização dos procedimentos, deliberarmos então”, propôs também Jorge Lacão.
O tema foi levantado na reunião pelo deputado socialista José Magalhães, que disse ter dado “um passeio casual” em Coimbra no qual teve oportunidade de ver “o magnífico prédio” que está apontado para ser a sede da entidade.
O socialista salientou que está “em condições de ser ocupado” e que, “além da dignidade, tem condições externas e é gigantesco”, pelo que “caberiam lá 10 entidades, 15 entidades”.
O deputado do PS sugeriu à comissão uma “pequena excursão à cidade de Coimbra” para visitar as instalações e que os deputados tomassem “diligências para ter uma conversa a sério sobre esta matéria”.
“E não a conversa que agora eu me abstenho de qualificar que tivemos há muitas semanas, e temos de pensar em medidas de caráter prático-legislativo para acabar com isto. É inaceitável que uma lei da Assembleia da República não seja cumprida, ainda por cima com o pretexto que é falso, repito a palavra, falso, e isso é de uma enorme gravidade”, criticou.
Nelson Silva, do PAN, concordou “em absoluto” com a realização de uma “visita de trabalho séria para exatamente proceder a uma discussão séria, perceber não só as condições que o próprio espaço dá mas também a nível da forma com está integrado dentro da comunidade e da cidade de Coimbra” e perceber “aquilo que fica a faltar para tornar isto realidade”.
Pelo BE, o deputado José Manuel Pureza salientou que este processo “está há tempo demais numa expectativa incompreensível para toda a gente”.
O bloquista chamou a atenção que “no dossiê de preparação da decisão” foram “identificados outros edifícios também” e alertou para o risco de, ao visitar aquele local, a comissão “dar um passo cujo critério pode depois ser questionável”.
O deputado Pedro Delgado Alves (PS) propôs que na correspondência com o TC fosse manifestada “disponibilidade para visitar o espaço que esteja já identificado”, atendendo a que a discussão estava a ser tida tendo em conta “o pressuposto de que aquele espaço seria o espaço que estaria apalavrado”.
Ainda que tenha considerado que uma visita ao local “tem o móbil político de colocar pressão no Governo e no TC”, o deputado André Coelho Lima, do PSD, salientou que “é altura de perguntar o estado da arte” da Entidade para a Transparência.
“É importante que essa carta refira aquilo que nós deixámos bem claro, que não há nenhuma razão para que a Entidade da Transparência não esteja a funcionar informaticamente, sendo essa 90% da sua atividade”, advogou, defendendo que um edifício “não é imprescindível para a função de escrutínio que é exigível” desta entidade.
Perante a concordância dos deputados dos vários partidos que compõem a comissão, Lacão indicou que, na reunião da próxima semana de mesa e coordenadores será apreciada a minuta da carta a enviar aos juízes do Palácio Ratton.
A Entidade para a Transparência, que tem por competência avaliar e fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos e políticos, foi aprovada em 2019 mas ainda não está instalada.
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