Todos os grupos parlamentares concordaram hoje na necessidade de combater a violência doméstica, mas as opções legislativas apresentadas pelos projetos de lei da Iniciativa Liberal (IL), PAN, Livre e BE motivaram divergências.
Em discussão em plenário estiveram os projetos de lei da IL relativos à “consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica”, “dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica” e um outro que “assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis”.
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Esteve igualmente em discussão um projeto de lei do BE de “Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica”, um diploma do PAN que “torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público” e um projeto do Livre que define a exposição à violência doméstica, no caso de crianças e jovens, como “suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias”.
Ofélia Ramos (PSD), Cláudia Santos (PS), Bruno Nunes (Chega) Alma Rivera (PCP), apesar de concordarem com a gravidade da questão da violência doméstica em Portugal, consideraram que algumas das iniciativas legislativas poderiam vir a ter efeitos perversos e outras soluções já estão previstas devidamente contempladas no Código Penal (CP), não necessitando de mais instabilidade legislativa.
“Discordamos com os caminhos [legislativos] escolhidos”, disse a deputada do PSD, manifestando estar contra a “criminalização autónoma” da exposição de menores à violência doméstica porque tal situação já está prevista no CP “não como um crime autónomo, mas como agravante”.
Ofélia Ramos considerou que esta criminalização autónoma visa apenas introduzir “penas mais pesadas” daquelas que já estão previstas no CP, através de um “conjunto de crimes que levaria a situações perversas e iníquas”.
Sobre a iniciativa do PAN sobre declarações para memória futura, a deputada colocou “sérias reservas” porque a “lei já prevê” essa diligência processual a requerimento do Ministério Público e da vítima. “Vamos deixar de lado as políticas demagógicas e fazer mais e melhor no combate à violência doméstica”, concluiu.
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Cláudia Santos (PS) considerou também que vários dos diplomas em discussão são “requentados” por estarem já consagrados na lei ou por terem sido discutidos anteriormente no parlamento, pondo o acento tónico da sua intervenção na prevenção e na necessidade de melhorar a “formação e o apoio do Estado social” às mulheres por forma a que estas sejam “mais autónomas”.
Também Alma Rivera (PCP) alertou que “nem tudo se faz pela lei” e que “não é pela autonomização do crime” sobre exposição de menores à violência doméstica que se “dá mais proteção às vítimas”.
“Obrigar as vítimas a prestar declarações para memória futura não nos parece adequado e pode ter efeitos perversos”, criticou ainda.
Patricia Gil Vaz (IL) fechou o debate, rebatendo algumas das críticas e reafirmando que os três diplomas da IL “são um caminho no combate à violência doméstica”, defendendo uma ampla discussão dos projetos-lei na especialidade e lembrando que o combate à violência doméstica “é da responsabilidade de todos”, mormente dos deputados.
Antes, Joana Mortágua (BE) – à semelhança de outros deputados – lembrou que a violência doméstica provocou recentemente em Felgueiras a 13.ª vítima mortal, dizendo que “é preciso ver o que está a falhar na proteção das vítimas” e apelando a que haja um consenso na luta contra a violência doméstica, problema que, disse, tem “causas estruturais” e precisa dos “recursos necessários” junto das equipas especializadas do sistema de justiça.
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