Os presidentes das duas comissões de avaliação bipartida (CAB) de ciência e ensino superior defenderam hoje no parlamento que o seu trabalho é cumprir a lei, sendo a lei a possível justificação para os poucos docentes e investigadores regularizados.
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“O propósito do programa [de regularização de vínculos precários no Estado (PREVPAP)] não é provocar a alteração das leis, é assegurar a sua correta aplicação”, disse Fernando Ribeiro Lopes, presidente de uma das CAB de ciência e ensino superior aos deputados da comissão parlamentar de Educação e Ciência, onde, em conjunto com Isabel Brites, presidente da outra CAB deste setor, prestou esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos e apresentou os números mais recentes relativos à regularização em curso.
Fernando Ribeiro Lopes centrou grande parte da sua intervenção na clarificação da lei e daquilo que é o entendimento que a CAB pode fazer do que são necessidades permanentes, nomeadamente no que diz respeito à figura de professor convidado.
Insistiu que nestes casos o previsto é a contratação a prazo a termo certo e que a lei não prevê limitações ao número de renovações destes contratos.
E disse ainda que o caso dos leitores – professores de línguas nas universidades – a sua “hipotética regularização” é algo que “esbarra com a ausência no estatuto da carreira docente da figura de leitor”.
A estes condicionalismos legais a deputada comunista Ana Mesquita contrapôs que “o problema é quando o legalismo e a forma esbarram com o dia a dia de quem vive na precariedade”.
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O deputado do Bloco de Esquerda Luis Monteiro disse que “por muito que a lei não determine um prazo ou renovações” a figura de docente convidado “está muito bem balizada”, uma vez que “geralmente convida-se de algum lado, não do centro de emprego”, sendo também por isso fácil aferir quais os que estão a responder a necessidades permanentes e a trabalhar em exclusividade para as instituições, facilitando uma decisão por parte da CAB.
Isabel Brites, por seu lado, destacou o volume de trabalho decorrente dos 5.866 processos em análise pelas duas comissões, dizendo que foi necessário não só partir a comissão em duas, como reforçar meios humanos, com informáticos, administrativos e juristas, e contar com a dedicação das pessoas envolvidas nestas CAB, sublinhando o custo pessoal para quem abdicou de férias, por exemplo.
A intervenção de Isabel Brites foi considerada “enfática” pela deputada do PSD Nilza de Sena, mas a parlamentar disse que apesar da descrição da presidente da CAB do esforço feito para analisar os processos, o que retirava é que “não há solução à vista” para uma situação que é “um enrolo para a vida das pessoas”, reiterando críticas a todo o processo do PREVPAP e à “espécie de nebulosa, de limbo”, em que deixou os candidatos.
Isabel Brites responderia mais tarde, no mesmo tom inicial, que o processo é complexo e que não vai “passar por cima da lei” para o acelerar, sendo necessário uma “análise casuística” dos processos, mas antes já o deputado socialista Porfírio Silva tinha respondido às críticas do PSD, dizendo ser “insuportável do ponto de vista político” que em vez de reconhecer o trabalho das CAB os sociais-democratas “se limitem a atirar lama para o processo”.
“Já que é complexo, não nos metemos nisso. É a postura do PSD. Cada um faz as suas escolhas políticas, essa não é a nossa escolha”, disse Porfírio Silva.
Segundo os números hoje apresentados, dos quase 6.000 processos submetidos, no que diz respeito a carreiras gerais já foram apreciados 1.479, dos quais 920 (62,25%) obtiveram uma decisão favorável da CAB.
Quanto a docentes do ensino superior, dos 1.221 casos apreciados só 65 (5,3%) obtiveram decisão favorável, e dos 372 processos de investigadores apreciados, também só 65 (17,4%) obtiveram a aprovação da CAB para regularização.
Isabel Brites disse ainda sobe a questão levantada pela deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa, que recordou declarações do ministro da tutela, Manuel Heitor, que disse que o PREVPAP serviria para dar resposta maioritariamente a casos das carreiras gerais, que “os ministros já homologaram processos de carreiras especiais”, para defender que uma eventual exclusão destes processos não se coloca.
E fez um apelo aos candidatos que vejam as pretensões indeferidas para que contestem a decisão, fundamentando a sua posição.
“Ainda temos expectativas – eu tenho, sinceramente – que os requerentes, depois da nossa notificação e do nosso parecer no sentido provável de um indeferimento ou de uma não regularização, que arranjem argumentos sólidos, sustentados e fundamentados – e faço apelo até às organizações sindicais que deem essa ajuda – e que invertam o sentido provável de não regularização. Temos essa expectativa”, disse a presidente da CAB.
Isabel Brites recusou ainda decisões em bloco no âmbito das comissões, afirmando que “se não houvesse rigor e fosse em bloco, muita gente ficava por regularizar”, acrescentando, como exemplo, que suspendeu todos os processos relativos às universidades de Aveiro e de Coimbra “para melhor análise”, e por haver vontade de analisar “um a um”.
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