Possibilitar que os alunos possam escolher o género com que se identificam, podendo vestir o que quiserem ou usar a casa de banho com a qual se identifiquem, é uma das medidas previstas no projeto de lei proposto pelo Partido Socialista.
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Já entregue no Parlamento, este documento pretende ultrapassar a inconstitucionalidade de diploma do Governo de 2018 sobre o direito à autodeterminação da identidade de género. De acordo com o Correio da Manhã, na prática, com a aprovação deste projeto de lei, as casas de banho e balneários dos rapazes podem ser utilizadas pelas raparigas e vice-versa. Visa, no mundo, permitir que os alunos escolham o género com que se identificam, independentemente de terem nascido meninos ou meninas, podendo também escolher o nome pelo qual preferem ser chamados.
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O projeto de lei 332/XV, proposto por 35 deputados (21 mulheres e 14 homens), estipula que as escolas, “tendo em vista assegurar o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e jovens, que realizem transições sociais de identidade e expressão de género”, devem “estabelecer a aplicação dos procedimentos para mudança nos documentos administrativos de nome e/ou género autoatribuído”.
Estes procedimentos devem, contudo, respeitar a vontade dos pais, encarregados de educação ou representantes legais da criança.
O Tribunal Constitucional considerou que uma norma deste tipo só pode ser aprovada pelo Parlamento.
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