O ex-presidente do Tribunal Constitucional Manuel Costa Andrade alertou hoje que criar leis que punam a falta de cumprimento dos deveres de transparência pode ter “efeitos perversos” no combate à corrupção, funcionando como “cartas de alforria” para corruptos.
PUBLICIDADE
Nas jornadas parlamentares do PSD, Costa Andrade falou genericamente nas iniciativas de luta contra a corrupção, entre as quais se inclui um projeto-lei apresentado pelos sociais-democratas (e semelhante à de outros partidos) e que aumenta as obrigações declarativas dos políticos e altos dirigentes públicos e agrava as penas de prisão para a ocultação intencional de aumento de rendimentos, sem criminalizar, contudo, a sua falta de justificação.
PUBLICIDADE
“Uma solução legal que puna a falta de cumprimento dos deveres de transparência, contra ela não há obstáculos constitucionais (…) Só que não se passará muito daqui, pouco se adiantará neste ponto em matéria de luta contra a corrupção”, alertou.
Para Costa Andrade, uma condenação por atentado contra a transparência “pode valer como carta de alforria do corrupto, imunizando-o contra a possibilidade de ser punido por corrupção”.
“Punir quem sacrifica a transparência pode desencadear o efeito preservo de frustrar o objetivo almejado, a punição da corrupção”, considerou.
Costa Andrade defendeu mesmo que estas propostas, “se forem convertidas em lei, valerão como um ‘bunker’ em que os corruptos podem tranquilamente acolher-se”.
“Sucederá assim se do cumprimento das obrigações declaratórias resultar que os rendimentos são de origem ilícita, mesmo criminosa, mesmo que se que se declare que provieram da corrupção. Um dado que depois não pode ser valorado contra o declarante”, afirmou, invocando o princípio jurídico da não autoincriminação.
Related Images:
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
