As projeções de crescimento populacional e estimativas de consumo que serviram de base aos contratos de concessões de serviços municipais de água são pouco rigorosas e estão desfasadas da realidade, revela uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC).
A auditoria incidiu em 19 das 27 concessões municipais em baixa (distribuição de água às populações) adjudicadas a operadores privados: Alcanena, Barcelos, Batalha, Campo Maior, Carrazeda de Ansiães, Figueira da Foz, Fundão, Ourém, Trancoso, Gondomar, Setúbal, Paredes, Valongo, Fafe, Santa Maria da Feira, Matosinhos, Santo Tirso/Trofa, Paços de Ferreira e Marco de Canaveses.
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“As projeções adotadas quanto ao crescimento populacional, bem como as capitações estimadas, apresentam, em muitas destas concessões, um desfasamento substancial da realidade de muitos municípios”, sublinha o TdC, acrescentando que as estimativas foram fornecidas e aprovadas pelas entidades concedentes, sem ser previamente auditadas ou postas em causa pelos próprios municípios.
O TdC identificou falhas sistemáticas na previsão dos caudais consumidos e faturados (entre 10% a 30% abaixo dos valores estimados no caso base), sendo que no caso das concessões de Barcelos, Paços de Ferreira, Paredes, Carrazeda e Marco de Canaveses os consumos efetivos estão abaixo do previsto em mais de 20%.
A “falta de rigor e prudência quanto aos pressupostos técnicos e económicos adotados no âmbito da modelização financeira dos projetos em apreço” acabou por beneficiar as concessionárias, constata o relatório.
A falta de estudos de viabilidade económico-financeira antes do lançamento dos concursos públicos foi justificada com o facto da legislação em vigor não estabelecer tal obrigatoriedade, mas esta lacuna “condicionou alguns dados constantes dos programas de concurso de algumas concessões, na medida em que continham pressupostos e projeções ao nível das capitações e do crescimento populacional desfasados da realidade”, observou o TdC.
Além disso, “o investimento da responsabilidade das entidades gestoras, foi concretizado e dimensionado para dar cobertura a uma expectativa de crescimento populacional e de consumos que, na prática, também não existiram”, como em Barcelos.
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Na generalidade das concessões, os municípios não acautelaram os potenciais impactos financeiros associados à evolução de eventuais cenários adversos das concessões.
“Esta posição é bem evidente nas situações em que as entidades concedentes procederam à modificação unilateral da trajetória tarifária constante do caso base, cujo impacto imediato resultou no avolumar das compensações financeiras a pagar às concessionárias”, como em Barcelos e Carrazedas de Ansiães, lê-se na auditoria.
Os municípios concedentes identificaram como fatores de risco “elevado” das concessões, as estimativas de procura abaixo das projeções iniciais. Tratou-se do caso das entidades concedentes de Azambuja, de Figueira da Foz, de Ourém, de Paredes, de Santa Maria da Feira, de Matosinhos, de Vila do Conde, de Paços de Ferreira, de Marco de Canaveses e de Barcelos (37% do total).
Na ótica do utilizador, destacaram-se como risco “elevado” das concessões, o aumento do tarifário e perda da qualidade do serviço, as alterações legislativas ou regulamentares e as alterações das tarifas do sistema multimunicipal.
Por último, para as concessionárias, a redução de faturação de água e a redução da capitação, foram considerados os fatores de risco “elevado” suscetíveis de implicarem sobrecustos e/ou perdas de rendimento.
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