O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) propôs ao Governo um projeto de incentivo fiscal para as empresas e instituições em Portugal que apoiem o movimento associativo e as pessoas carenciadas nas comunidades, tendo em conta as limitações orçamentais públicas.
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A proposta consta de um dos dois documentos que o CCP enviou na terça-feira para o ministro dos Negócios Estrangeiros e a secretária de Estado das Comunidades Portuguesas com considerações, propostas e perguntas aprovadas na reunião geral online deste órgão consultivo, no passado dia 12 de dezembro.
Sobre os apoios sociais a carenciados e ao associativismo nas comunidades, que atravessam um “momento de imensas dificuldades” devido à pandemia de covid-19, o Conselho começa por considerar que a atribuição de apoios pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) “não é a solução para os graves problemas experimentados por muitas associações, nomeadamente para aquelas que são dirigidas por pessoas que não dispõem de competências técnicas para preencher os formulários requisitados”, o que exclui “mais uma vez quem tem um perfil mais desfavorecido”.
E propõe que o valor global atribuído a projetos que busquem apoio associativo da DGACCP para 2021 seja aumentado para 900.000 euros, “tendo em vista as graves dificuldades das associações, também no pós-pandemia”.
Através do regime de apoios financeiros foi distribuída nessa área uma verba de 627.000 euros.
O CCP reconhece, nesta missiva, que “nem sempre o Estado ou o Governo tem possibilidade orçamentária de realizar todos os apoios apresentados nas comunidades pela própria amplitude destas” e, por isso, defende “algo diferente”: “Buscar na iniciativa privada fontes de apoios”.
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Para tal, o CCP propôs ao Governo “que seja feito, em conjunto com a Presidência do Conselho de Ministros, um projeto de incentivo fiscal a empresas e instituições sediadas em Portugal que nas Comunidades contribuam e fomentem projetos de apoio a pessoas carenciadas ou a associações de matriz portuguesa previamente registadas junto ao respetivo consulado ou, centralmente, na DGACCP”.
Num outro documento sobre os postos consulares e o atendimento aos utentes, o CCP congratula-se com o lançamento dos Centros de Atendimento Consular (CAC) em alguns países europeus, com atendimento desde Portugal, questionando o Governo sobre o cronograma e a ordem de implementação desses CAC em outros países ou regiões com extrema necessidade.
Relativamente ao novo Sistema de Gestão Consular, o CCP apoia a “simplificação dos atos consulares e a inscrição consular única” que este novo modelo permite e pretende saber quando é que todos os postos consulares terão o novo sistema implementado.
O CCP é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro.
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