Economia
Comissão Europeia avança com legislação sobre direitos dos trabalhadores de plataformas digitais
A Comissão Europeia apresentou hoje uma série de propostas com vista a melhorar as condições dos trabalhadores das plataformas digitais, estimando que milhões de europeus possam beneficiar de direitos laborais e benefícios sociais que atualmente não lhes são reconhecidos.
Segundo o executivo comunitário, hoje em dia já haverá mais de 28 milhões de cidadãos na União Europeia a trabalhar em plataformas digitais em diferentes setores – para empresas como a Uber ou a Glovo –, número que poderá atingir os 43 milhões em 2025.
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De acordo com as estimativas de Bruxelas, “a grande maioria” destes 28 milhões de cidadãos “são genuinamente trabalhadores independentes”, mas 5,5 milhões terão erroneamente esse estatuto, pelo que a Comissão coloca agora em cima da mesa uma proposta legislativa com vista a combater o falso trabalho por conta própria, para que também estes trabalhadores, entre os quais se contam motoristas e estafetas, tenham proteção laboral.
Há muito aguardada, a proposta de uma diretiva (lei comunitária) sobre a melhoria das condições nas plataformas de trabalho, que terá de agora ser negociada entre o Conselho (Estados-membros e o Parlamento Europeu, inclui medidas para determinar corretamente o estatuto laboral das pessoas que trabalham através de plataformas de trabalho digitais e novos direitos, tanto para os trabalhadores assalariados como para os trabalhadores independentes, no que diz respeito à chamada “gestão algorítmica”.
Esta proposta de lei é acompanhada de uma comunicação que estabelece a abordagem e as medidas da UE sobre o trabalho da plataforma, que devem ser complementadas por ações que as autoridades nacionais, os parceiros sociais e outros atores relevantes devem tomar ao seu nível, e de um projeto de orientações que clarificam a aplicação do direito comunitário da concorrência aos acordos coletivos de trabalhadores por conta própria individuais que procuram melhorar as suas condições de trabalho.
Relativamente à proposta de diretiva, o elemento central do pacote de medidas hoje apresentadas, visa designadamente “assegurar que seja concedido às pessoas que trabalham através de plataformas de trabalho digitais o estatuto de emprego legal que corresponda aos seus acordos de trabalho reais”.
O projeto de lei fornece, para tal, uma lista de critérios de controlo para determinar se a plataforma é um “empregador”, e se a plataforma cumprir “pelo menos dois desses critérios”, presume-se juridicamente que é uma entidade patronal, pelo que “as pessoas que trabalham através das mesmas gozariam, por conseguinte, dos direitos laborais e sociais que lhes são conferidos pelo estatuto de «trabalhador»”.
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“Para aqueles que são reclassificados como trabalhadores, isto significa o direito a um salário mínimo (quando exista), negociação coletiva, tempo de trabalho e proteção da saúde, o direito a férias pagas ou a um melhor acesso à proteção contra acidentes de trabalho, subsídios de desemprego e de doença, bem como a pensões contributivas”, lê-se.
A Comissão sublinha que as plataformas terão o direito de contestar ou refutar esta classificação, “com o ónus de provar que não existe qualquer relação laboral”, e argumenta que “os critérios claros” que propõe são também vantajosos para as plataformas, ao proporcionar-lhes “maior segurança jurídica, reduzindo os custos de contencioso e facilitando o planeamento empresarial”.
O executivo comunitário argumenta que a diretiva também “aumenta a transparência na utilização de algoritmos por plataformas de trabalho digitais”, atendendo a que o funcionamento de várias aplicações é gerido por fórmulas matemáticas, exige controlo humano do respeito pelas condições de trabalho, e dá o direito de contestar decisões automatizadas.
“Temos de aproveitar ao máximo o potencial de criação de emprego das plataformas digitais. Mas devemos também assegurar-nos de que são empregos de qualidade, que não promovem a precariedade, para que as pessoas que trabalham através delas tenham segurança e possam planear o seu futuro”, comentou o comissário europeu do Emprego e Assuntos Sociais, Nicolas Schmit.
Segundo Schmit, “o progresso tecnológico deve ser justo e inclusivo, razão pela qual a proposta também aborda a transparência e a supervisão dos algoritmos das plataformas”.
“As plataformas de trabalho digitais desempenham um papel importante na nossa economia, uma vez que trazem inovação, proporcionam empregos e ajudam a satisfazer a procura dos consumidores. As pessoas estão no centro deste modelo empresarial e têm direito a condições de trabalho decentes e a proteção social. É por isso que hoje propomos novas regras”, comentou por seu turno o vice-presidente executivo Valdis Dombrovskis.
A proposta de diretiva vai ser agora negociada por Parlamento Europeu e Conselho (Estados-membros), e, uma vez adotada, os Estados-membros terão dois anos para a transpor para a respetiva legislação nacional.
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