Cidade
Coimbra vai requerer imóvel do Estado sem utilização na Av. Fernão de Magalhães para instalar serviços
O executivo da Câmara Municipal (CM) de Coimbra vai analisar e votar, na sua reunião de segunda-feira, uma proposta de transferência para o município da gestão do imóvel do Estado sito na Av. Fernão de Magalhães, n.º 429–B. Esta possibilidade surgiu no âmbito do processo de descentralização e está patente no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização. A autarquia pretende requalificar o imóvel, que posteriormente servirá para a instalação de serviços públicos da CM Coimbra.
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A CM Coimbra prepara-se para requerer um imóvel na Av. Fernão de Magalhães, que é propriedade do Estado português e encontra-se sem utilização. O processo tem por base o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público, aceites pelo Município de Coimbra. Nesse sentido, foi enviada pela secretaria de Estado das Autarquias Locais uma listagem de imóveis com eventual interesse para a CM Coimbra que, depois de analisar a referida lista, considerou de interesse público o imóvel sito na Av. Fernão de Magalhães, n.º 429 – B, composto por r/chão, 1º andar e arrumos no 3º andar, inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias de Coimbra, sob o artigo n.º 315, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 1520, a que corresponde a fração “D” do referido prédio urbano com a área bruta privativa de 935,60 m2.
O imóvel, que já foi propriedade da CM Coimbra e onde já estiveram instalados serviços municipais, nomeadamente os serviços municipalizados de eletricidade, vai ter como uso a instalação de serviços municipais, fundamentando-se a sua necessidade na transferência de novas competências para as autarquias locais.
Refira-se que o imóvel está situado numa zona da cidade onde se encontram sediados diversos serviços públicos, pelo que o uso a conferir ao imóvel cumpre as caraterísticas e natureza da zona envolvente. A afetação do imóvel à CM Coimbra para a instalação de serviços municipais, como se trata de um imóvel devoluto, fomentará a recuperação, conservação e reutilização do espaço, permitindo a sua fruição pública e um uso eficiente dos bens públicos. O prazo para o exercício da competência da gestão patrimonial do imóvel será de 50 anos.
Em despacho, o presidente da CM Coimbra, Manuel Machado, realça que “tratando-se de património imobiliário público sem utilização é indispensável a prossecução de fins públicos municipais”, pelo que o executivo municipal deverá deliberar “requerer a transferência da dominialidade proposta”.
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