Justiça
Código de Conduta dos juízes aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura prevê apresentação de rendimentos e património
O Código de Conduta dos magistrados judiciais foi hoje aprovado em reunião plenária do Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão de gestão e disciplina dos juízes, divulgou hoje o CSM.
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O Conselho Superior da Magistratura refere em comunicado que foi “aprovado o Código de Conduta dos Magistrados Judiciais, adotado pelo CSM na sequência das recentes alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, e que oportunamente será divulgado” o teor do mesmo.
Estava previsto que o Código de Conduta agora aprovado regulamentasse a obrigação dos juízes entregarem uma declaração de rendimentos, património e interesses junto do CSM, à semelhança do que os titulares de cargos públicos têm de fazer junto do Tribunal Constitucional.
Contactado pela agência Lusa, Manuel Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), referiu que a ASJP foi ouvida há vários meses sobre o projeto do Código de Conduta dos juízes que ia ser alvo de discussão no seio do CSM, tendo na altura emitido um parecer sobre a matéria.
O dirigente da ASJP esclareceu que a obrigatoriedade dos juízes apresentarem uma declaração de rendimentos, património e interesses resulta de uma lei ligada ao pacote da Transparência, devendo o código hoje aprovado regulamentar ao detalhe a questão.
Está previsto que num prazo de 60 dias após a publicação do documento os juízes tenham agora que prestar tal declaração de rendimentos, património e interesses no CSM.
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Manuel Soares manifestou-se “curioso” em saber que decisão foi tomada pelo plenário do CSM relativamente a uma proposta no sentido de os juízes terem de declarar se pertencem “a organização secreta que exige compromisso de fidelidade de que não seja pública”. Embora o presidente da ASJP não tenham identificado exatamente que tipo de organização se referia é do domínio público que o CSM teria de se pronunciar sobre esta questão ligada à Maçonaria.
Também no plano político, e no final do ano passado, o PAN avançou com a apresentação de um projeto de lei com o objetivo de incluir no regime do exercício de funções dos titulares de cargos políticos “um campo de preenchimento facultativo” para indicarem se pertencem a organizações como a Maçonaria.
Fora do Código de Conduta dos juízes é expectável que esteja a questão da participação e intervenção de magistrados judiciais nas redes sociais, tendo Manuel Soares admitido que um código mais alargado poderia eventualmente regulamentar tal matéria.
Na reunião plenária de hoje do CSM, foi eleito o novo presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, o juiz Filipe Câmara.
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