O Chega pediu hoje uma audiência ao Presidente da República para solicitar a Marcelo Rebelo de Sousa que vete a lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, caso seja aprovada no parlamento.
“O Chega informou hoje o Presidente da República que pediu-lhe uma audiência sobre esta matéria, da eutanásia, procurando levar à Presidência da República matérias que são de clara e gritante violação do nosso ordenamento constitucional e também o atropelo de direitos políticos que se verificou neste processo, nomeadamente nas audições que foram insistentemente pedidas pelo Chega nos termos da lei em vigor, e que foram negadas pela comissão”, anunciou o presidente do partido.
André Ventura quer ser recebido “com caráter de urgência” no Palácio de Belém para pedir também ao Presidente que “vete esta lei politicamente caso os partidos de esquerda entendam que esta lei deve prosseguir”.
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“Queremos dar este aviso ao Presidente da República de como decorreu o processo, da forma restritiva e limitadora de direitos políticos que aqui ocorreram, para que o Presidente tenha toda a informação sobre esta matéria”, salientou, considerando que “o parlamento está limitado por força da maioria absoluta que o PS tem”.
O líder do Chega falava aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa, depois de a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter adiado mais uma vez a discussão e votação na especialidade do diploma sobre a morte medicamente assistida.
O adiamento foi pedido pelo Chega, na sequência de ter sido distribuída esta noite uma nova versão do texto de substituição acordado pelos partidos que apresentaram propostas.
Depois de o líder parlamentar, Pedro Pinto, ter feito uma primeira reação logo após a decisão da comissão, André Ventura voltou a falar aos jornalistas para afirmar que o texto “não melhorou, piorou” e justificou que o seu partido solicitou o adiamento da discussão e votação do diploma sobre a eutanásia porque “não houve tempo de analisar devidamente”.
“Ainda para mais sabendo que havia dúvidas de constitucionalidade na formulação anterior que este artigo tinha”, apontou, defendendo que se “exigia uma análise cuidadosa da parte da Comissão de Assuntos Constitucionais para evitar novo crivo de inconstitucionalidade desta norma”.
O presidente e deputado do Chega, que não integra a 1.ª Comissão, saudou PS e PSD por terem votado favoravelmente o adiamento mas acusou o PS de não estar “seguro da forma como está a conduzir este processo”, estando a fazê-lo “de forma atabalhoada e a corrigir inconstitucionalidades atrás de inconstitucionalidades”.
“A regulamentação deste processo apenas trouxe mais dúvidas e adensou mais questões”, criticou.
E considerou que “a pressa em levar este processo a uma finalização sem um trabalho jurídico de fundo sério vai levar a um inevitável chumbo por parte do Tribunal Constitucional”, sustentando que “são muitas as inconstitucionalidades deste texto”.
Questionado se o adiamento que a comissão decidiu hoje foi negociado previamente com o PS, André Ventura respondeu que “não houve nenhuma conversação” com os socialistas e que “a única conversa” que teve sobre este tema foi com o líder do PSD.
Na anterior legislatura, a despenalização em certas condições da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa, e na segunda vez o Presidente rejeitou o diploma através de um veto político.
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