O Chega recomenda ao Governo a atualização, com urgência, da tabela de honorários dos serviços de apoio judiciário prestados pelos advogados.
O partido anunciou hoje que entregou na Assembleia da República um projeto de resolução (iniciativa sem força de lei), no qual recomenda ao Governo liderado por Luís Montenegro que “proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário”.
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Os deputados do Chega querem também que o executivo “assegure o pagamento de despesas no âmbito da representação dos beneficiários deste regime” e “amplie o leque de atos processuais suscetíveis de pagamento no âmbito do acesso ao Direito”.
No projeto, divulgado pelo partido, é referido que “é urgente uma revisão da referida tabela de honorários que vá além da atualização anual à taxa da inflação”.
O Chega refere que a tabela de honorários de acesso ao direito “não sofre uma atualização condigna há 19 anos e 9 meses” e defende que “não reflete a realidade económica que se vive atualmente”.
“A verdade é que a tabela em questão não reflete a complexidade dos processos, para além do sistema em si ser muito exigente para os profissionais, visto que estes apenas podem requerer os seus honorários quando os processos findam, o que pode levar anos. Durante todo esse período é o advogado que arca com as despesas relativas ao processo”, assinala o Chega.
O partido liderado por André Ventura quer que seja assegurada “uma justa, efetiva e adequada compensação pelos serviços prestados, dignificando a profissão da advocacia, que neste sistema de acesso ao direito tem um papel fundamental”.
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O Chega defende uma alteração da base de cálculo dos honorários, devendo “ser considerada a natureza de cada processo e ter em conta os diferentes tipos de atos processuais neles envolvido”.
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