A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) enviou uma carta aos partidos portugueses candidatos às eleições europeias, que decorrem a 25 de maio, com 12 exigências, entre elas a criação de uma Carta de Direitos do Consumidor da União Europeia.
O documento exige a adoção de uma Carta de Direitos do Consumidor, para que a União Europeia “tenha uma política própria” nessa área, de forma a “balizar condutas e comportamentos”, mas “aberta para permitir que diferentes realidades que surjam possam ser digeridas”, afirmou à agência Lusa Mário Frota, presidente da APDC.
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A carta enviada aos partidos que se candidatam às europeias propõe também “o reforço da segurança alimentar” e das suas ações “de fiscalização e controle”, assim como “a garantia de segurança dos produtos em geral”, por haver “cada vez mais produtos sem qualidade” no espaço europeu, sublinhou Mário Frota.
“É preciso que a União Europeia seja intransigente nas regras e no combate de produtos potencialmente agressivos para a saúde e integridade física dos consumidores”, acrescentou.
Outra das exigências centra-se num enfoque do “peso específico do Parlamento Europeu na política dos consumidores”, com vista a reforçar a importância dos eurodeputados na defesa e promoção dos direitos dos consumidores, referiu, sublinhando que o protagonismo “não pode situar-se” apenas na “órbita da Comissão Europeia”.
O presidente da ADPC considerou que o Parlamento Europeu deve “ser a sede de uma política de proteção do consumidor no seio da União Europeia”, defendendo também a “participação efetiva do consumidor na definição de políticas”.
“Há um distanciamento grande entre os eurodeputados e os cidadãos”, constatou, recordando que em 25 anos de existência a sua associação apenas foi contactada e ouvida pela então comissária Emma Bonino (que exerceu o cargo entre 1994 e 1999).
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Para Mário Frota, “importa que as instituições europeias estejam ao serviço das populações e que não sejam um mero quadro decorativo”, considerando que as campanhas para as europeias têm-se resumido a “uma troca de enxovalhos entre candidatos, sem que ninguém fale da Europa”.
Se os eurodeputados “tivessem como objetivo os anseios das populações e dos cidadãos portugueses que representam, outro galo cantaria”, criticou.
A carta defende também a afirmação, por parte da União Europeia, da “universalidade do acesso dos cidadãos a serviços de interesse geral” e a expansão do âmbito destes serviços a domínios como “a saúde, educação e transportes públicos”, assim como “a consecução do direito humano à água e, por extensão, ao saneamento”, e a definição de “um modelo energético sustentável” e criação de um “mercado energético europeu”.
O documento exige ainda um enfoque na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, a regulação e controlo dos mercados que “superem o mero simbolismo” e a “garantia de acesso à justiça”, de “forma célere, segura e não onerosa”.
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