Coimbra
Cantanhede aprova e contesta processo de transferências de competências para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra
A Câmara Municipal de Cantanhede votou favoravelmente, por unanimidade, a transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC), mas na proposta apresentada para o efeito a presidente da autarquia não esconde as críticas ao processo, nomeadamente “ao facto de não estar acutelada a componente financeira, o que, inevitavelmente, fará recair os custos do processo sobre os municípios”.
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Helena Teodósio afirma mesmo que a posição sobre esta matéria deveria ser consentânea com a recusa da transferência de novas competências para o Município em 2019, conforme foi aprovado pela Câmara e pela Assembleia Municipal, pois os problemas que fundamentaram essa recusa subsistem no processo relativo às comunidades intermunicipais.
“No entanto”, afirma a autarca, “neste caso devo propor que a votação seja favorável, pois não ignoro que não viabilizar a aceitação de novas competências por parte da CIM-RC poderia comprometer irremediavelmente a implementação de projetos importantes para os territórios que a constituem, alguns deles já em curso, além de que poderia pôr em causa a estratégia de desenvolvimento preconizada e também o próprio processo de descentralização, que se deseja numa base mais sólida e mais consequente”.
Em causa estão as competências constantes em quatro decretos-lei de âmbito setorial destinados a concretizar a transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais em matérias de promoção turística interna sub-regional, justiça, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, bem como da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e programas de apoio às corporações.
Nos termos da Lei Quadro (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto) o exercício dessas competências depende de acordo prévio dos municípios que integram as CIM, por deliberação das respetivas Assembleias Municipais, circunstância que, segundo Helena Teodósio, “implica haver solidariedade institucional na consensualização de uma posição comum. Ora, como nas reuniões do Conselho Intermunicipal vingou (parece ter vingado) a ideia de os municípios votarem a favor da transferência das competências para a CIM-RC, também nós devemos atuar nesse sentido, não obstante as muitas reservas que esta questão nos merece”.
Não contestando nenhuma das virtualidades da transferência de competências para o municípios e para as entidades intermunicipais, a presidente da Câmara de Cantanhede considera que, “tendo em conta a natureza e complexidade do processo, este carece de maior aprofundamento em várias matérias, em especial no que toca à necessidade de suprir a ausência do enquadramento financeiro indispensável para fazer face ao aumento de custos que inevitavelmente irá ocorrer com o crescimento dos serviços e a assunção de encargos inerentes ao desenvolvimento de projetos e ações”.
Helena Teodósio defende “uma descentralização efetiva que contemple soluções adequadas em todas as vertentes, sendo que a financeira é, como não poderia deixar de ser, absolutamente crucial”.
Para a líder do executivo camarário, “a transferência de competências está a ser feita à custa dos municípios, uma vez que o Governo não cuidou de transferir juntamente com essas competências os recursos financeiros que permitam cumpri-las nos termos em que estão enunciados nos respetivos diplomas legais”. A este respeito, a autarca lembra “o facto de ter sido chumbado, em sede de Orçamento de Estado, o Fundo de Financiamento da Descentralização, que deveria contemplar os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais, o que pode vir a comprometer todo o processo, como de resto já foi admitido por responsáveis de algumas entidades envolvidas”. E conclui lamentando que “a expetativa dos municípios, relativamente ao modo como a descentralização tem sido conduzida, seja o aumento significativo da despesa com a assunção de novas competências”.
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