A LEITURA DESTES EXTRATOS NÃO DISPENSA A CONSULTA DOS PROCESSOS RESPETIVOS. PUBLICAÇÃO DOS EXTRATOS DAS DELIBERAÇÕES AUTÁRQUICAS E DECISÕES DOS RESPETIVOS TITULARES COM EFICÁCIA EXTERNA (N.º 1 E 2 DO ARTIGO 56.º,DA LEI 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO).
DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE 14 DE MARÇO DE 2016
EQUIPAMENTO RURAL E URBANO
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Deliberação n.º 1987/2016
(Processo 7481/2016):
União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela – aditamento ao Protocolo de Delegação de Competências Municipais 2013 – Obras
Aprovada a minuta referente ao “Aditamento ao Protocolo de Delegação de Competências Municipais de 2013 – Obras”, nos termos da alínea ccc) do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; remetido à Assembleia Municipal.
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Deliberação n.º 1988/2016 :
Circuito Turístico “Funtastic Coimbra” – proposta de funcionamento em 2016
Aprovada a proposta de funcionamento do circuito turístico “Funtastic Coimbra” para o corrente ano, bem como a isenção do pagamento do bilhete de ingresso nos Museus Municipais, nos termos do disposto na alínea f) do artigo 13.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, conjugado com a alínea t) do n.º 1 do art. 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
PATRIMÓNIO, CULTURA E CIÊNCIA
Deliberação n.º 1980/2016
(Processo 4942/2016):
Apoio ao Associativismo Cultural – Associação Cultural Mondeguinas
Aprovado o protocolo de colaboração entre a Associação Cultural Mondeguinas e o Município de Coimbra, com vista à cedência de uma sala da Casa Municipal da Cultura para ensaios semanais, que decorrerão à segunda-feira e quarta-feira, entre as 21h00 e as 23h30, e de um armário para arrumação de instrumentos de pequeno porte, por um período de um ano, sob compromisso da primeira colaborar com a segunda, mediante a prestação de três atividades anuais e expressar o apoio concedido, inserindo em todos os materiais gráficos de divulgação, utilizados para promover as suas atividades, o brasão municipal, de acordo com as indicações gráficas definidas pelo Município e a menção “Apoiada pela Câmara Municipal de Coimbra” vigorando, também, esta última, aquando de difusão áudio.
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Deliberação n.º 1981/2016
(Processo 8638/2016):
Anozero – proposta de concessão de apoio pontual ao CAPC
Atribuído um apoio financeiro ao Círculo de Artes Plásticas de Coimbra (CAPC), pessoa coletiva n.º 501117261, no montante de 10.000€, no âmbito da realização da Anozero – bienal de artes contemporâneas e de acordo com as competências da Câmara Municipal de Coimbra de apoiar entidades e atividades de natureza social, cultural e educativa de interesse para o Município, previstas nas alíneas o) e u), do n.º 1, do art.º 33.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, através da celebração de um protocolo.
Deliberação n.º 1985/2016
(Processo 8396/2016):
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas (Cultura) – ratificação
Ratificado o despacho que aprovou o apoio concedido excecionalmente com isenção de taxas e preços, conforme disposto no n.º 9 do art. 8.º do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 381/2012, constante do Edital n.º 101/2012):
Cedências das salas Francisco Sá de Miranda, Polivalente e Casa da Escrita:
• AAC – Linha SOS Estudante – reunião e formação de voluntários – 24, 27 e 29/2/2016 – 559,65€;
TEMPOS LIVRES E DESPORTO
Deliberação n.º 1973/2016
(Processo 8846/2016):
Campo de Jogos de São Silvestre – proposta de constituição de direito de superfície a favor do Futebol Clube de São Silvestre
Aprovada a cedência, em regime de comodato, do prédio do Município de Coimbra, inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 2034-P, da freguesia de São Silvestre, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3251/20160226, com a área de 8885 m2, a favor do Futebol Clube de São Silvestre, com o número de pessoa coletiva 502 073 845.
Deliberação n.º 1974/2016
(Processo 8887/2016):
Campo de Jogos de São João do Campo – proposta de constituição de direito de superfície a favor do Sanjoanense Atlético Clube
Aprovada a cedência, em regime de comodato, do prédio do Município de Coimbra, inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 1571-P, da freguesia de São João do Campo, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 20/19850417, com a área de 8672 m2, a favor do Sanjoanense Atlético Clube, com o número de pessoa coletiva 502 216 263.
Deliberação n.º 1982/2016
(Processo 5112/2016):
Associação Distrital de Judo de Coimbra – Taça da Europa de Juniores e Estágio Internacional/Taça da Europa de Cadetes e Estágio Internacional – isenção de taxas – ratificação
Autorizada a utilização do Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia pela Associação Distrital de Judo de Coimbra aquando da realização da Taça da Europa de Juniores (12 e 13 de março), do Estágio Internacional de Judo (14 a 17 de março e 30 de maio a 1 de junho) e Taça da Europa de Cadetes (28 e 29 de maio), com isenção do pagamento das taxas respetivas, no valor total de 9136,60€, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais e segundo o preceituado na alínea u) do ponto 1, do artigo 33.º, do Anexo I, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, devendo o brasão da Câmara Municipal de Coimbra (logotipo em uso) constar de toda a divulgação efetuada.
Deliberação n.º 1983/2016
(Processo 8577/2016):
Requalificação do Campo de Futebol do Clube de São Silvestre
Aprovado e autorizado o Futebol Clube de São Silvestre a requalificar o campo de futebol, nos termos do projeto apresentado com vista à candidatura a financiamento por parte da Federação Portuguesa de Futebol.
Deliberação n.º 1984/2016
(Processo 8651/2016):
Requalificação do Campo de Futebol do Sanjoanense Atlético Clube
Aprovado e autorizado o Sanjoanense Atlético Clube a requalificar o campo de futebol, nos termos do projeto apresentado com vista à candidatura a financiamento por parte da Federação Portuguesa de Futebol.
Deliberação n.º 1986/2016
(Processo 7305/2016):
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas (Desporto) – ratificação
Ratificados os despachos que aprovaram apoios, no valor total de 1773,35€ concedidos excecionalmente com isenção de taxas, conforme disposto no n.º 9 do art. 8.º do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 381/2012, constante do Edital n.º 101/2012, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 164, de 24 de agosto):
Associação de Natação de Coimbra – cedência da Piscina Municipal Luís Lopes da Conceição (PMLLC) para realização do Torneio Nadador Completo – 6 e 7/2/2016 – 1230€
Instituto Educativo de Lordemão – cedência de pista de atletismo para a realização do MegaSprinter, no âmbito do desporto escolar – 12/2/2016 – 103,95€
Grupo Recreativo o Vigor da Mocidade – cedência do Estádio Municipal de Taveiro para a realização de treino de adaptação ao relvado natural – camp. nacional divisão de honra – 17/2/2016 – 225€
Esperança Atlético Clube – cedência da PMLLC para promoção de nova atividade aquática – 20/2/2016 – 14,40€
Associação de Natação de Coimbra – utilização de gabinete (mensal) – Fevereiro – 200€
AÇÃO SOCIAL
Deliberação n.º 1978/2016
(Processo 8592/2016):
Plano Municipal para Acolhimento e Integração de Refugiados e Protocolo a celebrar com entidades no âmbito do acolhimento de refugiados no Concelho de Coimbra
Aprovado o Plano Municipal para Acolhimento e Integração de Refugiados Coimbr(A)colhe; disponibilizado o equipamento municipal “Telha Amiga”, sito na Rua Velha, n.º 7 a 9, tornejando para a Travessa Rua Velha, n.ºs 11 a 19, como forma de garantir o alojamento imediato e temporário do cidadão refugiado; disponibilizadas habitações municipais identificadas pelo Departamento de Desenvolvimento Social e Ambiente de acordo com as disponibilidades existentes de modo a garantir o alojamento imediato e temporário do cidadão refugiado; aprovada a minuta tipo do protocolo a celebrar com entidades no âmbito do acolhimento de refugiados no Concelho de Coimbra, de acordo com a disponibilidade de alojamento provisório, no qual deverão constar as responsabilidades das entidades envolvidas no processo; delegada no presidente a competência para outorgar e subscrever todos os atos inerentes ao acolhimento dos refugiados no Concelho de Coimbra.
HABITAÇÃO
Deliberação n.º 1979/2016
(Processo 9049/2016):
Reabilitação de 3 imóveis no Beco das Canivetas, 4-8, Travessa das Canivetas, 3-4 e Rua das Azeiteiras, 32-34 – abertura de concurso público
Aprovado o Projeto de Execução, Caderno de Encargos, Plano de Segurança e Saúde e Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição da empreitada “Reabilitação de 3 imóveis no Beco das Canivetas, 4-8, Travessa das Canivetas, 3-4 e Rua das Azeiteiras, 32-34”; aberto o procedimento de Concurso Público, nos termos da alínea b) do art.º 19.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), conforme minuta do programa de concurso, com o preço base de 251.976,34€ (+IVA) e com prazo de execução de 240 dias, relativo à empreitada de “Reabilitação de 3 imóveis no Beco das Canivetas, 4-8, Travessa das Canivetas, 3-4 e Rua das Azeiteiras 32-34”; utilizada a plataforma eletrónica de contratação pública http://www.vortalgov.pt como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; definido como critério de apreciação das propostas o da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP, sendo as propostas avaliadas através do modelo de avaliação, elaborado nos termos dos números 2 a 4 do artigo 139.º do mesmo Código; aprovado o Júri do Procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP, composto por técnicos camarários (efetivos e suplentes); designado um perito, nos termos do n.º 6 do art.º 68.º do CCP; delegadas no Júri do Procedimento as competências previstas no art.º 69.º do CCP, conjugado com o art.º 109.º do mesmo diploma; delegada na diretora do Departamento de Desenvolvimento Social e Ambiente a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do art.º 109.º do CCP.
AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO
Deliberação n.º 1976/2016
(Processo 4279/2016):
Vistoria aos danos provocados pelas cheias de 11/1/2016 nos edifícios concessionados no âmbito da “Licença para utilização e exploração de estabelecimentos de restauração ou afins no Parque Verde do Mondego – 3.ª fase” – relatório
Tomado conhecimento do relatório de vistoria aos danos provocados pelas cheias de 11/1/2016, nos edifícios concessionados no âmbito da “Licença para utilização e exploração de estabelecimentos de restauração ou afins no Parque Verde do Mondego – 3.ª fase”.
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
Deliberação n.º 1975/2016
(Processo 7364/2016):
Requalificação da Praça das Cortes de Coimbra – Projeto de Execução
Aprovado o projeto de execução da Requalificação da Praça das Cortes de Coimbra e proceder à abertura do concurso público, que deverá ficar a cargo da Divisão de Infraestruturas, Espaço Público e Trânsito.
Deliberação n.º 1977/2016
(Processo 6643/2016):
Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Diretor e Gestor de Segurança
Tomado conhecimento da nomeação de António José Pires Ferreira, técnico superior, afeto à Divisão de Infraestruturas, Espaço Público e Trânsito, como diretor do Aeródromo Municipal Bissaya Barreto e da sua nomeação, também, como gestor de segurança do Aeródromo, e da atualização dos manuais face à nomeação do novo diretor e do gestor de segurança, com o respetivo conhecimento à ANAC.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO
Deliberação n.º 1971/2016
(Processo 3443/2016):
Plural – Cooperativa Farmacêutica, CRL – pedido de devolução do valor da taxa de licenciamento – Rua da Constituição (antiga EN1) – União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades
Devolvido à “Plural – Cooperativa Farmacêutica, CRL” o valor de 212.737,57€, correspondente ao valor pago no ato da emissão do alvará de licenciamento das obras de alteração e ampliação de unidade industrial localizada na Rua da Constituição (antiga EN1) – União das freguesias de Eiras e S. Paulo de Frades, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Coimbra n.º 1866/2015, de 21 de dezembro, que isentou a “Plural – Cooperativa Farmacêutica, CRL” do pagamento de taxas no âmbito do processo de obras n.º 01/2014/1846, ao abrigo do artigo 92.º, n.º 1, alínea b), in fine, do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
Deliberação n.º 1972/2016
(Processo 82647/2015):
Construções Residenciais Progresso, SA. – licenciamento de obras de edificação – Av. da Guarda Inglesa – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas
Aceite o excesso de estacionamento nos termos da exceção prevista no artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal e no âmbito do estudo de tráfego apresentado ao abrigo do artigo 40.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, tendo presente o excesso de 35 lugares de estacionamento face à dotação máxima prevista no artigo 132.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal.
OUTROS
Deliberação n.º 1969/2016
(Processo 14/03/2016):
Coimbra Viva SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, SA. – liquidação/extinção
Mandatados no presidente da Câmara os necessários poderes para negociar e deliberar a liquidação e extinção da sociedade Coimbra Viva, SRU, S.A., podendo para tal outorgar todos os legais documentos indispensáveis a este fim, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, ou em Decreto-Lei que venha a ser publicado para o efeito.
INFORMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
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