A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
Deliberações da Reunião do Executivo municipal de 29 de fevereiro de 2016
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 1966/2016 (Processo 13777)
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Concurso Público de Fornecimento de Autocarros de Transporte Urbano de Passageiros
Adjudicado o fornecimento de cinco novos autocarros de transporte urbano de passageiros a “Carbus, Veículos e Equipamentos”, pelo preço total de 769.500€, acrescido de IVA, com o prazo de entrega de 60 dias após o visto do Tribunal de Contas e dois anos para garantia geral, três anos para pintura e cinco anos para a garantia anti-corrosão, com pagamento a 30 dias após receção da fatura, a qual só pode ser emitida após o vencimento da obrigação respetiva, ou seja, após a receção provisória e assinatura do respetivo auto.
Deliberação n.º 1967/2016 (Processo 13778)
Aquisição de serviços de vigilância à portaria dos SMTUC e de rondas às instalações e lojas
Emitido parecer favorável para aquisição de serviços de vigilância à portaria dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) e de rondas às instalações e lojas destes serviços, pelo valor máximo estimado de 57.974,40€, acrescido de IVA, seguindo-se o respetivo procedimento regulado pelo Código dos Contratos Públicos.
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Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 1960/2016 (Processo 6511)
Conjunto escultórico de Rui Chafes no Jardim da Sereia – registo em inventário municipal
Aceite a doação ao Município de Coimbra do conjunto escultórico de Rui Chafes a benefício de inventário, com agradecimento ao autor por ter ajudado a autarquia a concluir este processo, constituído pelas seguintes peças:
- A Linguagem dos Pássaros I, II e III (esculturas nas árvores) – cerca de 40.000€/50.000€ cada peça;
- O Mundo Fica Em Silêncio I e II (anéis no chão) – cerca de 70.000€/100.000€ cada peça;
- Fechar os Olhos Dentro dos Olhos (escultura oval no riacho) – cerca de 15.000€/20.000€;
- Ter Medo do Medo (escultura no acesso principal) – cerca de 60.000€/70.000€.
Deliberação n.º 1961/2016 (Processo 6411)
Apoio financeiro municipal ao associativismo cultural para atividade permanente em 2016 – entidades com gestão de equipamentos culturais municipais (1.ª fase)
Aprovados os seguintes montantes de apoio financeiro a conceder a cada entidade e respetivas finalidades, bem como os períodos de apoio: 180.000€, para apoio ao desenvolvimento da atividade regular da associação Orquestra Clássica do Centro para o ano de 2016; 60.000€ para apoio ao desenvolvimento da atividade regular da associação Encontros de Fotografia e 20.000€ para apoio às despesas de funcionamento; 70.000€ para apoio ao desenvolvimento da atividade regular d’O Teatrão e 20.000€ para apoio às despesas de funcionamento e gestão da Oficina Municipal do Teatro, por cada ano – 2016, 2017 e 2018.
Celebrados os Protocolos de Apoio Financeiro ao Associativismo Cultural para Atividade Permanente – Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais, entre o Município de Coimbra e as respetivas entidades. No caso de as despesas com água, eletricidade, gás e limpeza, associadas à gestão destes equipamentos culturais municipais, ultrapassarem substancialmente o apoio concedido pelo Município, desde que tal seja comprovado pela apresentação das respetivas faturas e se solicitado pelas entidades em causa, será concedido um apoio pontual suplementar, até ao limite de metade do apoio concedido para este efeito e sujeito aos procedimentos legais.
Deliberação n.º 1962/2016 (Processo 6498)
Celebração de contrato de prestação de serviços para apresentação do espetáculo “Os Bichos”, de Miguel Torga – Grupo “O Bando”
Emitido parecer prévio favorável à aquisição de serviços para apresentação de dois espetáculos de “Os Bichos”, de Miguel Torga, pela Companhia “O Bando”, no Convento de S. Francisco, pelo valor de 40.000€, acrescido de IVA, seguindo-se o respetivo procedimento regulado no Código dos Contratos Públicos.
Deliberação n.º 1963/2016 (Processo 3415)
Exposição/venda de presépios artesanais 2015/16 – proposta de aceitação/inventariação dos presépios doados à Câmara Municipal de Coimbra
Aceites as doações das peças a seguir discriminadas no âmbito da Exposição/Venda de Presépios Artesanais 2015/2016. Autoria: Alexandra Guerreiro – Artesanato | Sintra – Valor: 10€; António Luz | S. Brás de Alportel – Valor: 25€; Aquele Abraço, Carlos Torres | Portimão; Valor: 10€; Art’ e Lata, Maria Graciosa Nunes | Oliveira do Hospital – Valor: 20€; Arte & Madeira | Vila Nova de Gaia – Valor: 20€; Artesã Ruth da Silva | Tábua – Valor: 1€; Artesanato da Quinta, Alfredo Delgado | Palmela – Valor: 20€; Atelier da Horta, Maria Madalena Vieira | Constância – Valor: 25€; Avedouda®, Alexandra Almeida | Condeixa – Valor: 30€; Beldi Bijoux, Anabela Dias | Coimbra – Valor: 12€; Cacos e Farrapos, Lia Alvadia | Nelas – Valor: 30€; Capim Dourado, Ute Ingrid Barten | Matosinhos; Valor: 45€; Carlos Dias | Barcelos – Valor: 25€; Conceição Messias | Barcelos – Valor: 20€; Dila, Odília Ferreira | Coimbra – Valor: 5€; Eduardo e Jesus Pias | Barcelos -Valor: 12€; Entrelinhas, Ana Isabel Silva | Torres Vedras – Valor: 12€; Fátima Mesquita | Vila Nova de Famalicão – Valor: 7€; Filomena Cabral Antunes | Coimbra – Valor: 20€; From Heaven, Carla Rézio | Coimbra – Valor: 2,50€; Inês Neves | Alcobaça – Valor: 9€; JC Artesanatos | São Pedro do Sul – Valor: 12€; João Gonçalves Ferreira | Barcelos – Valor: 15€; Júlia Côta | Barcelos – Valor: 20€; Júlio Alonso | Barcelos – Valor: 12€; Júlio Martins | Barcelos – Valor: 35€; Laurinda Pias | Barcelos – Valor: 15€; MC Maria do Carmo | Vila Nova de Gaia – Valor: 10€ (dez euros); Miguel Lemos Cerâmica Criativa | Condeixa – Valor: 35€; Olaria Isabel Lacerda | Coimbra – Valor: 29€; Olinda Correia Mata | Coimbra – Valor: 35€; Open Art Cerâmica Criativa | Coimbra – Valor: 8€; P’ra Lá do Arco Íris | Coimbra – Valor: 8€; Pétala, Susana Pinto | Vale de Cambra – Valor: 10€; Pinha – Ferro Forjado | Braga – Valor: 40€; Pirolit’Artes, Arminda Ferreira | Coimbra – Valor: 15€; Rendas de Bilros de Vila do Conde | Vila do Conde – Valor: 30€; Arte & Casca, Simão Monteiro | Nelas – Valor: 45€; Teresa | Vila do Conde: Valor: 15€; Teresa Sobral | Ovar – Valor: 20€.
Deliberação n.º 1964/2016 (Processo 6721)
Isabel Pavão – oferta de quadro ao Município de Coimbra
Aceite a doação da obra que faz parte da Impression Series, de Isabel Pavão, inspirada na natureza, um acrílico/pastel/colagem sobre tela com 170x296cm, avaliado em 15.000€.
Deliberação n.º 1965/2016 (Processo 6181)
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas
Ratificado o despacho que aprovou os seguintes apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas e preços:
- Cedências das salas Francisco Sá de Miranda, Polivalente e Casa da Escrita:
- PCP – Partido Comunista Português – Apresentação de livro e debate – 12/2/2016 – 129,15€;
- Cidadãos Por Coimbra – Reunião – 15/2/2016 – 107,62;
- ATLAS – Associação de Cooperação para Desenvolvimento – Formação de Voluntários – 16/2/2016 -107,62€
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 1959/2016 (Processo 5946)
Dias Desportivos da Páscoa – Coimbra 2016 – proposta de atividades desportivas nas semanas de 21 a 24 de março e de 28 de março a 1 de abril
Aprovada a realização da atividade “Dias Desportivos da Páscoa – Coimbra 2016”, a decorrer de 21 a 24 de março e de 28 de março a 1 de abril de 2016, para 80 crianças por semana, no Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, Piscinas Municipais Luís Lopes da Conceição, Parque Verde do Mondego, Exploratório – Centro de Ciência Viva, Observatório Geofísico e Astronómico da Universidade de Coimbra, Campo de Santa Cruz e Casa da Cultura, para participantes com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos, mediante inscrição e pagamento no valor de 8,50€, podendo os beneficiários dos escalões A e B candidatarem-se à comparticipação do valor da inscrição de acordo com o respetivo escalão, estimando-se o valor de 228,50€ para aquisição de seguro desportivo.
Ação social
Deliberação n.º 1954/2016 (Processo 3389)
Fundo de Emergência Social das Comissões Sociais de Freguesia – relatório de 2015
Tomado conhecimento do Relatório da Implementação do Fundo de Emergência Social 2015.
Deliberação nº 1955/2016 (Processo 3531)
Fundo de Emergência Social 2016 – proposta de protocolo
Aprovada a minuta do protocolo a celebrar individualmente com as entidades gestoras de cada Comissão Social de Freguesia, a seguir discriminadas, sendo que o Fundo de Emergência Social (FES) para 2016, no valor total de 93.000€, será pago em três fases: – 1.ª, em março de 2016 – 36.000€, correspondendo a 2000€ para cada entidade gestora; – 2.ª, em maio de 2016 e 3.ª, em setembro de 2016, de acordo com a análise e avaliação dos relatórios dos apoios atribuídos:
| Comissões Sociais de Freguesia | Entidade Gestora do FES |
| Almalaguês | Centro Paroquial de Bem Estar Social de Almalaguês |
| Brasfemes | Centro de Bem Estar Social de Brasfemes |
| Ceira | Celium |
| Cernache | Colégio Apostólico da Imaculada Conceição |
| Santo António dos Olivas | Cáritas Diocesana de Coimbra |
| São João do Campo | Centro Social Paroquial de S. João do Campo |
| São Silvestre | Centro Social Cultural e Recreativo de Quimbres |
| Torres do Mondego | Centro Social Torres do Mondego |
| UF Antuzede e Vil de Matos | Centro Social e Desportivo de Sant’Ana – Vil de Matos |
| UF Coimbra | Casa de Repouso de Coimbra |
| UF Eiras e São Paulo de Frades | Asso. Socio-Cultural e Recreativa de S. Paulo de Frades |
| UF Santa Clara e Castelo Viegas | Fundação Bissaya Barreto |
| UF São Martinho de Árvore e Lamarosa | Grupo Socio-Cultural e Desportivo de S. Martinho de Árvore |
| UF Souselas e Botão | Centro de Apoio Social de Souselas |
| UF Taveiro, Ameal e Arzila | Centro Social e Paroquial de Taveiro |
| UF Trouxemil e Torre de Vilela | Centro de Solidariedade Social de Adémia |
| UF Assafarge e Antanhol | Centro Nossa Senhora da Alegria |
| UF São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades | Centro Sócio-Cultural Polivalente de S. Martinho |
Deliberação n.º 1956/2016 (Processo 568)
Fundação Beatriz Santos
Denunciado o contrato-programa celebrado entre a Câmara Municipal de Coimbra e a Fundação Beatriz Santos, tendo em conta algumas das conclusões apresentadas na informação n.º 382, da Divisão de Apoio Jurídico.
Habitação
Deliberação n.º 1957/2016 (Processo 5814)
Mudança de habitação do agregado familiar de S.C.D.M.M.
Autorizada a mudança do agregado familiar de S.C.D.M.M., através do seu realojamento em habitação de tipologia T2 sita no Bairro da Rosa, Lote – 1.º Dt.º, pela renda mensal de 17,50€, mediante a celebração de Contrato de Arrendamento.
Deliberação n.º 1958/2016 (Processo 2622)
Realojamento de V.S.A.P.
Realojado o agregado familiar de V.S.A.P. na habitação sita na Rua Direita n.º 103, R/C, ao abrigo do n.º 1, do art.º 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que prevê o regime excecional para atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado a agregados familiares em situações de vulnerabilidade e emergência social.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 1951/2016 (Processo 4811)
Plano de ação de mobilidade urbana sustentável na Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra – relatório final – pareceres/contributos
Tomado conhecimento do parecer sobre os Relatórios Intercalares emitido através da informação n.º 4081, de 11/2/2016, da Divisão de Planeamento e respetivos anexos.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 1946/2016 (Processo 626)
Comissão de Moradores da Urbanização Valverde – pedido de informação prévia de alteração ao alvará de loteamento n.º 386 – Alto dos Barreiros
Emitido parecer desfavorável ao pedido de informação prévia de alteração à licença do loteamento titulada pelo alvará n.º 386, com fundamento no enunciado na informação n.º 626/2016/DGU.
Deliberação n.º 1947/2016 (Processo 617)
Klados – Gestão e Serviços, S.A. – pedido de informação prévia de operação de loteamento – Pedrulha
Emitido parecer desfavorável ao pedido de informação prévia de alteração à licença do loteamento titulada pelo alvará n.º 386, com fundamento no teor da informação n.º 617/2016/Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação n.º 1948/2016 (Processo 513)
Maria Páscoa Simões – junção de elementos – Chão do Bispo
Dispensada a dotação de estacionamentos correspondente a um défice de dois lugares de estacionamentos públicos decorrente das obras de edificação/alteração/legalização a uma edificação com a licença de habitação n.º 450/1982, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal.
Deliberação n.º 1949/2016 (Processo 622)
Arlindo Barata Fernandes Brás – informação prévia de licença de operação de loteamento – Vila Franca
Emitido parecer favorável ao pedido de informação prévia de operação de loteamento em conformidade com as condições enunciadas na informação n.º 622/2016/Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação n.º 1950/2016 (Processo 536)
Bluepharma – Indústria Farmacêutica, S.A. – pedido de redução de taxas urbanísticas – Cimo de Fala
Aceite o pedido de aplicação do regime de redução de taxas previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 93.º do RMUE, em conformidade com a informação n.º 536/2016/Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação n.º 1952/2016
Via Central (Nova Mobilidade na Baixa – Espaço Público Avenida Fernão de Magalhães/Rua da Sofia)
Aprovado o Projeto de Execução da Via Central – Nova Mobilidade na Baixa – Espaço Público – Av.ª Fernão de Magalhães/Rua da Sofia, nos termos propostos pela Divisão de Estudos e Projetos.
Deliberação n.º 1953/2016 (Processo 5731)
Reconstrução de muros de suporte e outras obras – adjudicação do concurso público e aprovação da minuta do contrato da empreitada
Aprovada a seguinte lista ordenada das propostas dos concorrentes, para efeitos de adjudicação:
- Concorrente 5 – Coimbraferrus – Construção Civil, Obras Públicas e Transportes, Lda.- 174.933,23€ – 180 dias; Concorrente 8 – Carlos Flórido & Filhos, Lda. – 183.396,99€- 180 dias; Concorrente 3 – Ilhaugusto – Construções, Lda. – EXCLUÍDO (179.799,56€); Concorrente 2 – Briopul – Sociedade de Obras Públicas e Privadas, Lda. – EXCLUÍDO (179.970,34€); Concorrente 11 – Irmãos Lopes & Cardoso, Lda. – EXCLUÍDO (187.618,73€); Concorrente 6 – António Alberto Nogueira Santos, Lda.
- EXCLUÍDO (190.898,94€); Concorrente 7 – Canas – Engenharia e Construção, S.A. – EXCLUÍDO (191.051,45€); Concorrente 10 – F. Vitória, Lda. – EXCLUÍDO (198.597,23€);
- Adjudicada a empreitada de “RECONSTRUÇÃO DE MUROS DE SUPORTE E OUTRAS OBRAS” à Coimbraferrus – Construção Civil, Obras Públicas e Transportes, Lda., pelo valor de 174.933,23€, a acrescer o I.V.A. à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 180 dias, por ser a proposta que, de acordo com a ordenação das propostas e face ao critério de adjudicação definido no ponto 16 do Programa de Procedimento, apresenta o mais baixo preço e se encontra nas condições legais e formais exigidas;
- aprovada a minuta do contrato da empreitada “Reconstrução de Muros de Suporte e Outras Obras”.
Outros
Deliberação n.º 1944/2016 (Processo 6109)
Serviços de limpeza de instalações municipais
Aprovada, com efeito a partir de 1/1/2016, a revisão de preços respeitantes ao contrato de limpeza de instalações municipais celebrado em 3/11/2015 com Nova Serviços, Lda., na sequência da consulta ao abrigo de acordo-quadro n.º 5/2015, correspondente ao aumento em 4,9505% sobre os preços em vigor em 2015, ao abrigo do disposto no §3.4 do contrato e do artigo 300.º do Código dos Contratos Públicos.
Deliberação n.º 1945/2016 (Processo 6134)
Alteração ao orçamento n.º 3 (modificação dos documentos previsionais n.º 3/2016)
Tomado conhecimento do despacho presidente, de 24/2/2016, que aprovou a Modificação aos Documentos Previsionais n.º 3/2016, no valor total de 530.192€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, sendo 347.314€ em reforços e de 490.081€ em anulações em despesas correntes e de 182.878€ em reforços e de 40.111€ em anulações em despesas de capital, tendo o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1 e 8.3.2 do POCAL e nos termos do Capítulo VII da Norma de Controlo Interno, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberações da Reunião do Executivo municipal de 29 de fevereiro de 2016
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