CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro). A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos.
DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE 25 DE JANEIRO DE 2016
Transportes e comunicações
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Deliberação n.º 1906/2016
(Processo 4789)
Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra – transferência financeira
Aprovada a transferência financeira para os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, no valor de 1.938.824,25 euros, relativa aos meses de janeiro a março de 2016 e integrada na compensação do custo social dos transportes.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 1911/2016
(Processo 2257)
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Prestação de Serviços MICE (Meetings Incentives Conferencing Exhibitions), Comunicação e Marketing no Convento de São Francisco
Emitido parecer prévio favorável à aquisição de serviços, por concurso público, para as Áreas de Turismo de Negócios, de MICE (Meetings Incentives Conferencing Exhibitions), de Comunicação e Marketing do Convento de S. Francisco – Centro de Convenções e Cultura, pelo prazo de seis meses, nos termos dos n.ºs 5 e 12, do artigo 75.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei de Orçamento de Estado para 2015, cuja execução se mantém em vigor, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, em vigor ex vi n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro), pelo valor de 99.000 euros, acrescido de IVA, seguindo-se o respetivo procedimento regulado no Código dos Contratos Públicos (concurso público).
Deliberação n.º 1912/2016
(Processo 2259)
Prestação de Serviços nas áreas de Produção Executiva, Mediação de Formação e Acolhimento de Públicos e Gestão do Equipamento do Convento de São Francisco
Emitido parecer prévio favorável à aquisição de serviços, por concurso público, para a Produção Executiva, Mediação de Formação e Acolhimento de Públicos e Gestão do Equipamento na ótica da segurança das instalações e do bom funcionamento dos equipamentos do Convento de S. Francisco – Centro de Convenções e Cultura, pelo prazo de seis meses, nos termos dos n.ºs 5 e 12, do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei de Orçamento de Estado para 2015, cuja execução se mantém em vigor ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, em vigor ex vi n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro), pelo valor de 116.000 euros, acrescido de IVA, seguindo-se o respetivo procedimento regulado no Código dos Contratos Públicos (concurso público).
Deliberação n.º 1913/2016
(Processo 2254)
Aquisição de Serviços para a Área Técnica – luz, som, vídeo-áudio e maquinaria de cena do Convento de São Francisco
Emitido parecer prévio favorável à aquisição de serviços por concurso público para a Área Técnica – Luz, Som, Video-Audio e Maquinaria de Cena do Convento de S. Francisco – Centro de Convenções e Cultura, pelo prazo de seis meses, nos termos dos n.ºs 5 e 12 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei de Orçamento de Estado para 2015, cuja execução se mantém em vigor ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, em vigor ex vi n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro), pelo valor de 110.000 euros, acrescido de IVA, seguindo-se o respetivo procedimento regulado no Código dos Contratos Públicos (concurso público).
Deliberação n.º 1914/2016
(Processo 1871)
David d´Oliveira Filipe – doação de máquinas de projetar e acessórios à Câmara Municipal de Coimbra
Aceite a doação de duas máquinas antigas de projetar cinema, uma máquina de filmar e acessórios relacionados com a projeção, bem como dois filmes sobre Coimbra – um sobre o desmantelamento da Ponte Velha (metálica) e inauguração da nova e outro sobre o 1.º de maio após o 25 de abril, em Coimbra –, feita à Câmara Municipal por David d’Oliveira Filipe, considerando o interesse do espólio e integrando-o no acervo da Câmara Municipal de Coimbra, nos termos da alínea j) do n.º 1 do art. 33.º e do n.º 1 do artigo seguinte do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Enviada uma mensagem de agradecimento ao doador David d’Oliveira Filipe e a Varela Pècurto pelo incentivo à doação.
Deliberação n.º 1915/2016
(Processo 1984)
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas
Ratificado o despacho que aprovou os seguintes apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas e preços, conforme disposto no n.º 9 do art. 8.º do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 381/2012, constante do Edital n.º 101/2012), publicado no Diário da República 2.ª série n.º 164, de 24 de agosto, pelo Edital n.º 792/2012, e Átrio dos Paços do Município e sítio da Internet pelo Edital n.º 101/2012, com as correções introduzidas pelos Editais n.ºs 19/2013, 20/2013, 37/2013, 38/2013 e 92/2014:
Cedências das salas Francisco Sá de Miranda, Polivalente e Casa da Escrita:
Paróquia de S. João Baptista – Sessão Pública – 8/1/2016 – 86,10 euros;
AAC – Linha SOS Estudante – Formação de Voluntários – 14/1/2016 – 107,62 euros.
Habitação
Deliberação n.º 1910/2016
(Processo 1514)
Resolução de contrato de subarrendamento celebrado com a Câmara Municipal de Coimbra
Resolvido o contrato de subarrendamento, celebrado em 23/2/2005, entre a munícipe L.F.M. e o Município de Coimbra, tendo por base os factos descritos na informação técnica e com o fundamento constante das alíneas d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro e b) do n.º 2 do artigo 1083.º, do Código Civil, procedendo-se ao consequente despejo.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 1907/2016
(Processo 227)
Alberto Gonçalves Costa Ferreira – projeto de arquitetura – Rua da Varela – Freguesia de São Silvestre
Admitido o enquadramento do pedido de aprovação do projeto de arquitetura na exceção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal em vigor, com fundamento no enunciado na informação n.º 227/2016/DGU e considerando o parecer emitido pela DIEPT/Departamento de Obras Municipais, de 30/11/2015.
Deliberação n.º 1908/2016
(Processo 4632)
Carlota Correia Rocha e outros – junção de elementos – Rua do Areeiro – Alto de São João, 87 – Santo António dos Olivais
Admitida a legalização da edificação pelo incumprimento do índice de edificabilidade em 15,6%, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal e na condição de ser dado cumprimento ao artigo 132.º do Plano Diretor Municipal em vigor, nos moldes propostos na informação da Divisão de Gestão Urbanística, considerando-se cumpridas as demais condicionantes regulamentares aplicáveis.
Deliberação n.º 1909/2016
(Processo 2213)
Acessibilidades ao Convento de São Francisco/Requalificação da Av. João das Regras – revisão de preços definitiva – conta final da empreitada
Aprovada a Revisão de Preços Definitiva apurada e da Conta Final da empreitada “Acessibilidades ao Convento de São Francisco/Requalificação da Av. João das Regras”, sendo o seu valor global de 361.043,34 euros (C/ IVA).
Outros
Deliberação n.º 1900/2016
Falecimento de António de Almeida Santos
Manifestado um voto de pesar, com aplauso, pelo falecimento do Dr. António de Almeida Santos e endereçadas as condolências à família.
Deliberação n.º 1901/2016
Falecimento de Margarida Ramos de Carvalho
Manifestado um voto de pesar, com aplauso, pelo falecimento da Dra. Margarida Ramos de Carvalho e endereçadas as condolências aos filhos e família.
Deliberação n.º 1904/2016
(Processo nº 994)
Alteração ao Orçamento n.º 1 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 1/2016)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 11/1/2016, que aprovou a Modificação aos Documentos Previsionais n.º 1/2016, no valor total de 97.500 euros de reforço e de anulações no Orçamento da Receita, sendo 97.500 euros em reforços e anulações de receitas de corrente, e de 2.789.238,89 euros de reforços e de anulações do Orçamento da Despesa, sendo 1.291.363,23 euros de reforços e de 2.274.695,89 euros em anulações em despesas correntes e de 1.497.875,66 euros em reforços e de 514.543 euros em anulações em despesas de capital, tendo o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1 e 8.3.2 do POCAL e nos termos do Capítulo VII da Norma de Controlo Interno, justificando-se pelo encerramento do Orçamento de 2015 e transição de compromissos não pagos e documentos de entidades credoras para o Orçamento de 2016.
Deliberação n.º 1905/2016
(Processo nº 4099)
Mapa de Fundos Disponíveis – aumento temporário de fundos disponíveis – art.º 4.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA)
Aprovado o aumento temporário de fundos disponíveis, no valor de 7.000.000 euros, para o mês de janeiro, deduzindo esta verba na previsão da receita própria de maio, com base na receita esperada do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de maio, para diluir o efeito da sazonalidade das receitas e libertar fundos disponíveis para o trimestre de janeiro, fevereiro e março.
+ INFORMAÇÃO EM CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
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