A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 23 de março de 2020
Financeiro
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Deliberação n.º 1616/2020 (Processo 13596):
Alteração ao Orçamento n.º 5 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 6/2020) – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 16/03/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 5 (Modificação aos documentos previsionais n.º 6/2020) no valor total de 770.962€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da NPC 26 do SNC-AP e nos termos do Capítulo IV da NCI para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 1617/2020 (Processo 2290):
Alteração da Linha n.º 43V (Portagem – Almalaguês/via Quinta da Nora) para servir paragem na zona da Boavista/Fonte da Talha – Ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 09/03/2020, que aprovou, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do RJSPTP – Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, a alteração do percurso da Linha n.º 43V, passando esta a servir a paragem localizada no acesso da Av. Mendes Silva à Rotunda da Boavista, em alternativa ao percurso atual que efetua a ligação direta desta avenida à Ponte Rainha Santa Isabel, tendo entrado esta alteração em vigor em regime experimental a partir de 16 de março de 2020, de modo a permitir tempo suficiente para informar o público e atualizar a informação e sistemas internos.
Deliberação n.º 1618/2020 (Processo 9636):
Infraestruturas de Portugal, S.A. – Nova localização da Passagem Superior Pedonal no Loreto Sul – km 217+826 da Linha do Norte – Reg. n.º 6743, de 04/02/2020
Emitido parecer favorável à proposta de implantação apresentada pela IP-Infraestruturas de Portugal, S.A. para a passagem superior pedonal a construir no Loreto Sul, por ser a mais favorável no que se refere a salvaguardar as questões de privacidade dos moradores mais próximos da atual passagem de nível, do que a inicialmente apresentada, e recomendando-se que na fase de projeto de execução seja avaliada a necessidade de introduzir painéis que evitem a devassa visual das propriedades próximas. A manutenção dos elevadores deverá ser da responsabilidade da IP.
Deliberação n.º 1619/2020 (Processo 13437):
Infraestruturas de Portugal, S.A. – Projeto Sistema de Mobilidade do Mondego – Adaptação a uma solução BRT – Metrobus – Conformidade com o Plano Diretor Municipal
Reconhecido que o Projeto “Sistema de Mobilidade do Mondego – Adaptação a uma solução BRT – METROBUS” não acarreta prejuízos inaceitáveis para o ordenamento e desenvolvimento local, após ponderação dos seus eventuais efeitos negativos nos usos dominantes na qualidade ambiental, paisagística e funcional das áreas afetadas, cumprindo o estipulado no artigo 32.º. do Regulamento do PDM de Coimbra.
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Educação
Deliberação n.º 1620/2020 (Processo 13432):
Concurso público internacional – Aquisição de serviços para fornecimento de refeições confecionadas em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação e ensino do Município de Coimbra – ano letivo 2020/2021
Decidido contratar e autorizar a respetiva despesa de fornecimento de refeições confecionadas em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação e ensino do Município de Coimbra pelo período de três anos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação; Realizado um concurso público internacional ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; Aprovadas as peças do procedimento, de acordo com o artigo 40.º do CCP: caderno de encargos (artigo 42.º do CCP), programa de concurso (artigo 132.º do CCP) e anúncio (artigos 130.º e 131.º do CCP); Constituído o júri do procedimento; Delegado no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e 7, e 69.º, n.º 2, do CCP; Delegado, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com possibilidade de subdelegação, no Chefe da Divisão de Compras e Logística, António Manuel de Oliveira Carvalho, a competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); Autorizada a despesa e o pagamento com a publicação do anúncio no Diário da República no valor de 250€; Nomeado o gestor do contrato a celebrar na sequência do presente procedimento, nos termos do artigo 290.º-A do CCP.
Deliberação n.º 1621/2020 (Processo 14322):
Fundo Municipal de Emergência Social (FMES) 2020 – Proposta de execução
Aprovado o FMES para 2020, no valor de 158.000€, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios na Área Social e que será disponibilizado de imediato às entidades gestoras através de protocolo, sendo reforçada posteriormente a dotação orçamental tendo em conta o atual contexto da pandemia.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 1622/2020 (Processo 13552):
Recuperação do Jazigo Municipal com Columbário – Cemitério da Conchada
Aprovado o Projeto de Execução para a “Recuperação do Jazigo Municipal – Cemitério da Conchada”, com columbário.
Deliberação n.º 1623/2020 (Processo 11569)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de reconhecimento da Casa da Sorte, sita na Rua Ferreira Borges, n.ºs 81 e 83, Coimbra, artigo matricial n.º 5158 – Fração A, da União das Freguesias de Coimbra
Reconhecida a “Casa da Sorte” como “Loja com História”, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, devendo esta decisão ser comunicada ao Estado, conforme designado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma legal.
Deliberação n.º 1624/2020 (Processo 14461):
Proposta de abertura de segunda fase de candidaturas ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2020 – Associativismo Cultural Geral
Ratificado o despacho do presidente, de 18/03/2020, que aprovou, ao abrigo do n.º 3, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, a abertura de uma segunda fase para submissão de candidaturas para 2020 ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Associativismo Cultural Geral, entre as 09h00 do dia 1 e as 17h00 do dia 15 de junho de 2020, com as mesmas áreas, critérios e demais condições fixados no primeiro Aviso; Aprovado que cada associação possa apresentar a sua candidatura para o ano em curso ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Associativismo Cultural Geral apenas a uma fase de candidaturas.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 1625/2020 (Processo 11387):
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas – Ratificação
Aprovados os seguintes apoios de isenção de taxas, no valor total de 2153,50€, relativos à utilização de instalações desportivas municipais, conforme previsto no n.º 3 do artigo 8.º do RGTPM em vigor neste Município: – Associação de Futebol de Coimbra – PMMMM – 1453,50€; – CASPAE – PMLLC – 500€; – Associação de Natação de Coimbra – COPM – 200€.
Habitação
Deliberação n.º 1626/2020 (Processo 11459):
PCJF – Proposta de realojamento do agregado familiar na habitação municipal de tipologia T3, sita na Rua Bernardo de Albuquerque, n.º 18, 2.º andar
Aprovado o realojamento do agregado familiar de P.C.J.F.A., ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e em conjugação com as alíneas a) e b) do n.º 4, alínea a) do n,º 5 e ainda com o n.º 6 do artigo 6.º do RMAAHRAA, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T3, sita na Rua Bernardo Albuquerque, n.º 18, 2.º andar, pela renda mensal de 41,20€.
Deliberação n.º 1627/2020 (Processo 12914):
MEGSS – Proposta de realojamento do agregado familiar da munícipe na habitação municipal de tipologia T1, sita na Rua Bernardo de Albuquerque, n.º 18, 1.º andar frente
Aprovado o realojamento do agregado familiar de M.E.G.S.S., ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e em conjugação com as alíneas a) e b) do n.º 4, alínea a) do n,º 5 e ainda com o n.º 6 do artigo 6.º do RMAAHRAA, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T1, sita na Rua Bernardo Albuquerque, n.º 18, 1.º andar frente, pela renda mensal de 16,34€.
Deliberação n.º 1628/2020 (Processo 13262):
JRL – Proposta de realojamento do agregado familiar na habitação municipal de tipologia T1, sita no Bairro da Rosa, Lote 11, 2.º Centro
Aprovado o realojamento do agregado familiar de J.R.L., ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e do RMAAHRAA, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T1, sita no Bairro da Rosa, Lote 11 – 2.º Centro, pela renda mensal de 9,87€.
Deliberação n.º 1629/2020 (Processo 13228):
IMMFV – Proposta de realojamento em habitação de tipologia T0, sita na Rua Bernardo de Albuquerque, n.º 18, Fração B, 2.º andar
Aprovado o realojamento de I.M.M.F.V., ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e do RMAAHRAA, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação de tipologia T0, sita na Rua Bernardo Albuquerque, n.º 18, fração B – 1.º Andar Trás, pela renda mensal de 12,51€.
Deliberação n.º 1630/2020 (Processo 13483):
APSAB – Proposta de realojamento do agregado familiar para a habitação municipal, sita no Bairro de Celas, Rua Marco da Feira, n.º 15
Aprovado o realojamento do agregado familiar de A.P.S.A.B., ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e do RMAAHRAA, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T2, sita no Bairro de Celas, Rua Marco da Feira, n.º 15, pela renda mensal de 4,76€.
Deliberação n.º 1631/2020 (Processo 12025):
IJDCM – Proposta de realojamento do agregado familiar na habitação municipal de tipologia T3, sita na Rua Bernardo de Albuquerque, n.º 18, 3.º andar
Aprovado o realojamento do agregado familiar de I.J.D.C.M., ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e do RMAAHRAA, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação de tipologia T3, sita na Rua Bernardo Albuquerque, n.º 18, 3.º Andar, pela renda mensal de 23,80€.
Deliberação n.º 1632/2020 (Processo 2898):
ASSN – Proposta de realojamento do munícipe na habitação municipal, sita na Couraça dos Apóstolos, 5-7, 1.º
Aprovado o realojamento de A.S.S.N., ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e do RMAAHRAA, mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação de tipologia T1, sita na Couraça dos Apóstolos, 5-7, 1.º, pela renda mensal de 19,36€.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação n.º 1633/2020 (Processo 8678):
SUMA – Contrato para Aquisição de Serviços de Recolha e Transportes de Resíduos e Limpeza Urbana, CP n.º 28/2018 – Atualização de preços para o ano 2019
Aprovada a atualização de preços do contrato de Aquisição de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos e de Limpeza Urbana celebrado em 26/05/2018 com, na percentagem de 3,4483%, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, para os seguintes valores mensais: Lote 1 (recolha e transporte de resíduos urbanos nas zonas norte e sul do concelho): 110.757,70€ (IVA incluído); – Lote 2 (limpeza urbana da área central da cidade): 39.964,13€ (IVA incluído).
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 1634/2020 (Processo 13234):
Empreitada Estabilização da margem direita do rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra – Relatório Final e Proposta de Adjudicação
Excluídas as propostas dos concorrentes n.º 1, DST – Domingos da Silva Teixeira, SA; n.º 2, Construções Gabriel A. S. Couto, SA; n.º 3, Conduril – Engenharia, SA; n.º 4, Alexandre Barbosa Borges, SA; e n.º 6, Windpark Lda., com os fundamentos expostos no relatório do júri do procedimento, patente na informação; Aprovada a ordenação das propostas conforme apresentada na informação; Adjudicada a empreitada “Estabilização da margem direita do rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra” ao concorrente n.º 5, Alberto Couto Alves, S.A., pelo preço contratual de 9.387.496,43 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 540 dias, por ter apresentado a única proposta nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato, em simultâneo com a adjudicação nos termos do artigo 98.º do CCP; Nomeada Anabela Duarte, Chefe da DIEP, Gestora do Contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP.
Deliberação n.º 1635/2020 (Processo 13301):
Empreitada de Reconstrução e Construção de Edifício Casa das Talhas – Rua Fernandes Tomás, n.º 58 a 66 – Abertura de Concurso Público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia, no âmbito do Programa Reabilitar para Arrendar
Revogada a deliberação n.º 760/2018 de 10 de dezembro; Aprovado o anúncio a publicitar no Diário da República, o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da Empreitada de Reconstrução e Construção de Edifício Casa das Talhas – Rua Fernandes Tomás, n.º 58 a 66, com o preço base de 1.325.000€ (a que acresce IVA) e prazo de execução de 365 dias; Aprovada a abertura do procedimento de Concurso Público, nos termos da alínea b) do artigo 19.º do CCP; Aprovado o critério de apreciação das propostas de avaliação do preço, sendo a proposta economicamente mais vantajosa a que apresentar o mais baixo preço; Aprovado que, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do CCP, sejam consideradas propostas com preço ou custo anormalmente baixo, todas as propostas que apresentem um valor inferior em 25% da média dos preços das propostas a admitir; Autorizada a realização da despesa, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º e com a alínea a) do ponto 2.3. do artigo 19.º da NCI, inerente à publicação do anúncio de Concurso Público pela Imprensa Nacional da Casa da Moeda, pelo valor máximo estimado de 180€ mais IVA; Aprovado que o processo seja integralmente disponibilizado na plataforma eletrónica de contratação pública VORTALGOV com o seguinte endereço eletrónico: https://www.vortalgov.pt, disponibilizada pela empresa VORTAL – Comércio eletrónico, Consultoria e Multimédia, SA.; Aprovado o Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP; Delegado no Júri do procedimento as competências previstas nos termos do artigo 109.º do CCP, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º do mesmo diploma.
Deliberação n.º 1636/2020 (Processo 14193):
Empreitada Reabilitação do edificado de caráter social dos lotes 11, 14, 16, 18 e 26 do Bairro do Ingote – PEDU – Proposta de adjudicação
Adjudicado, para os efeitos do artigo 73.º do CCP, o contrato ao concorrente “J.C.N.F. Construção, Lda.”, pelo valor de 799.985€ a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 510 dias, incluindo sábados domingos e feriados, por ser a única proposta apresentada a concurso e ter apresentado a proposta nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato, em simultâneo com adjudicação nos termos do artigo 98.º do CCP; Nomeado como representante da Câmara Municipal de Coimbra na consignação Rosa Maria Santos; Nomeada Graça Brito como gestora do Contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP; Nomeada como diretora de fiscalização Graça Brito e a Aurora Teixeira como sua substituta, nos termos do artigo 344.º do CCP; Nomeada como coordenadora de segurança Aurora Teixeira; Lino Bernardes, 1.º suplente, ficará a fazer parte do Júri por motivo de ausência de Marta Martins, que se encontra na sua habitação para apoio a filho menor.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 1637/2020 (Processo 300):
Lodicol – Sociedade de Construções, Lda. – Pedido de Informação Prévia de alteração à licença de loteamento – alvará n.º 14 – Malga – Cernache – Reg. n.º 68060/2019
Emitida informação prévia desfavorável nos termos da informação n.º 300/2020 da Divisão de Gestão Urbanística Sul, devendo os Serviços analisar os processos de antecedentes, designadamente os referentes aos litígios judiciais e de “propriedade”, bem como os autos conclusos destas litigâncias ocorridas nas décadas 1960/1970, nos termos do despacho do presidente.
Deliberação n.º 1638/2020 (Processo 30534):
Promínsua – Promoções Imobiliárias, S.A. – União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades – Informação sobre serventia – Esclarecimentos
Transmitido à Promínsua – Promoções Imobiliárias, S.A. os esclarecimentos prestados pela Chefe da Divisão de Cadastro, Solos, Património Imobiliário e Informação Geográfica exarados sobre a informação.
Deliberação n.º 1639/2020 (Processo 551):
Fábio António Shaberle – São Simão – Pedrulha – União das Freguesias de Coimbra – Alterações ao Alvará de Loteamento n.º 543/2005 – Reg. n.os 68438/2019, 22442/2019 e 11829/2019
Aprovado o pedido de licenciamento da alteração do alvará de loteamento n.º 543/2005 que instrui o registo n.º 68438/2019, nos termos do artigo 23.º e n.º 8 do artigo 27.º do RJUE, com os fundamentos de facto e de direito patentes na informação da DGUN.
Deliberação n.º 1640/2020 (Processo 11713):
Prédio sito na Av. Sá da Bandeira, n.º 69, artigo matricial n.º 2177, da União das Freguesias de Coimbra – Pedido de isenção do IMI e do IMT ao abrigo do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais –
Proposta de indeferimento
Indeferido, com os fundamentos constantes na informação da DGUC, e para efeitos do artigo 71.º do EBF, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, o pedido de isenção do IMI e do IMT, requerido pela empresa proprietária, à data, do prédio sito na Av. Sá da Bandeira, n.º 69, com o artigo matricial n.º 2177, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu), por não cumprir os pressupostos constantes da alínea a) do n.º 23 e 24.º do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação dada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – Orçamento do Estado para 2016.
Deliberação n.º 1641/2020 (Processo 11739):
Prédio sito na Rua dos Oleiros, n.º 9, artigo matricial n.º 378, da União das Freguesias de Coimbra – Pedido de isenção do IMI e/ou do IMT ao abrigo do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Proposta de indeferimento
Indeferido, com os fundamentos constantes na informação da DGUC, e para efeitos do artigo 71.º do EBF, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, o pedido de isenção do IMI e/ou do IMT, requerido pela proprietária, à data, do prédio sito na Rua dos Oleiros, n.º 9, com o artigo matricial n.º 378, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu), por não cumprir os pressupostos constantes da alínea a) do n.º 23 e 24.º do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação dada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – Orçamento do Estado para 2016.
Deliberação n.º 1642/2020 (Processo 13896):
Exercício do direito de preferência na aquisição do prédio urbano sito na Rua Direita, n.ºs 134 a 138 e Adro de Santa Justa, n.º 22, em Coimbra – Conhecimento
Tomado conhecimento do exercício do direito da preferência no site Casa Pronta, por parte do Município de Coimbra, na aquisição do prédio urbano sito na Rua Direita, n.ºs 134 a 138 e Adro de Santa Justa, n.º 22, em Coimbra, artigo matricial n.º 5200 da União das Freguesias de Coimbra, pelo valor de 120.000€, uma vez que o prédio carece de obras de reabilitação e a sua localização é de relevante importância para a implementação da “Ação 4.3.A Espaço Público do Terreiro da Erva”, prevista no Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, parte integrante da ARU Baixa, cuja ação já se encontra iniciada, dando-se cumprimento ao previsto no n.º 3 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro.
Freguesias
Deliberação n.º 1643/2020 (Processo 12669):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de Coimbra para o ano de 2019 – Proposta de alteração
Aprovadas as seguintes alterações ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de Coimbra para o ano de 2019: – Anular a obra “Reconstrução dos passeios da Rua do Comércio, Rua da Casadinha, Rua das Convertidas e Rua do Plátano – Pedrulha”, no valor de 23.000€; – Anular a obra “Requalificação da Rua do Leitão e parte da Rua da Romanzeira – Pedrulha”, no valor de 9437,60€; – Criar uma nova obra “Requalificação de ruas no Centro da Pedrulha”, no valor de 29.540€, através da junção das duas obras atrás anuladas, obtendo-se um ganho de 2897,60€, uma vez que os trabalhos são semelhantes; – Reforçar com 2897,60€ o valor atribuído à obra “Alargamento do acesso pedonal entre o Largo da Associação da Conchada e a Urbanização Social Quinta da Misericórdia”, no valor inicial de 13.000€, sendo o valor final de 15.897,60€, uma vez que a verba atribuída inicialmente não é suficiente para a realização dos trabalhos previstos.
Deliberação n.º 1644/2020 (Processo 14012):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências 2018 a 2021 – Alteração do valor da obra Alargamento da Rua Senhor dos Aflitos em Rio de Galinhas – Almalaguês – Contratualizada com a Freguesia de Almalaguês
Aprovada a verba de 94.488,40€ para execução da obra de “Alargamento da Rua Senhor dos Aflitos em Rio de Galinhas – Almalaguês”, inserida no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências da Câmara Municipal na Freguesia de Almalaguês; Enviado à Assembleia Municipal, considerando que esta aprovou as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2018, no montante de 65.372€, para as obras delegadas na Freguesia de Almalaguês, para aprovar o acréscimo no valor de 52.444,52€, passando o Contrato Interadministrativo a totalizar o valor de 117.816,52€.
Deliberação n.º 1645/2020 (Processo 13278):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de Assafarge e Antanhol para o ano de 2019 – Proposta de alteração
Aprovadas as seguintes alterações ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de Assafarge e Antanhol para o ano de 2019: – Anular a obra “Construção de passeio na Rua da Paula – Antanhol”, no valor de 13.000€. A apresentação desta proposta de alteração deve-se ao facto de estar prevista, por parte da AC, Águas de Coimbra, E.M, uma intervenção na totalidade deste arruamento não havendo ainda projeto de execução elaborado e de a realização de qualquer passeio só poder ser efetuada posteriormente a esta intervenção;- Inserir a obra de “Asfaltamento da Rua Comandante Bento – Antanhol”, no valor de 13.000€, uma vez que este arruamento se encontra com o pavimento degradado, não garantindo as devidas condições de segurança rodoviária.
Deliberação n.º 1646/2020 (Processo 9388):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades para o ano de 2019 – Proposta de alteração
Aprovadas as seguintes alterações ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras contratualizadas com a União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades para o ano de 2019: – Anular as obras: “Pavimentação e requalificação de valetas na Rua de S. Miguel e Beco”, no valor de 10.000€ e “Construção de passeios na Rua 1.º de Maio”, no valor de 5000€; – Reforçar as obras de “Pavimentação da Rua do Fontanário”, no valor de 2500€, perfazendo esta obra o valor de 7500€ e “Pavimentação da Travessa da Escola Velha e Rua do Clube”, no valor de 12.500€, perfazendo 22.500€.
https://www.cm-coimbra.pt/areas/transparencia/reunioes-de-camara/atas/2020-2
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