O presidente da Câmara Municipal de Tábua, Mário Loureiro, defendeu hoje que “está a cumprir a decisão do Tribunal Constitucional e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra” na aplicação do horário laboral de 40 horas semanais.
O autarca (PS), em declarações à agência Lusa, rebateu desta forma o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), que acusou o município de não estar a respeitar a legislação.
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“Houve um recurso sem efeito suspensivo ao indeferimento da providência cautelar para suspender o aumento do horário de trabalho, pelo que, segundo o nosso jurista, não podíamos manter as 35 horas semanais”, defendeu Mário Loureiro.
O dirigente sindical Aníbal Martins tinha acusado a Câmara de Tábua de não respeitar a legislação, “porque não cumpre os pressupostos de trabalho em funções públicas ao retornar às 40 horas semanais sem ouvir os trabalhadores e as suas estruturas representativas”
Para o STAL, o que se esperava dos “órgãos e entidades competentes da autarquia era a abertura para a negociação de um Acordo de Entidade Empregadora Pública, que evitasse o que constitui uma verdadeira iniquidade, consistente no facto de, para alcançar as já de si parcas remunerações, os trabalhadores ainda terem de trabalhar mais uma hora diária e cinco horas semanais”.
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