Cidade
Câmara de Coimbra avança com reconhecimento de 64 postos de trabalho no âmbito da regularização extraordinária dos vínculos precários
O executivo da Câmara Municipal de Coimbra (CMC) vai analisar e votar, na sua reunião de segunda-feira, uma proposta de reconhecimento de 64 postos de trabalho identificados como consubstanciando necessidades permanentes dos serviços sem o adequado vínculo jurídico, no âmbito do Processo de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) criado pelo Governo.
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A CMC vai avançar com a regularização extraordinária dos vínculos precários. Depois do período de apresentação de requerimentos por parte de pessoas que desempenharam funções correspondentes a necessidades permanentes de serviço na CMC, ao abrigo de vínculos precários, de Contratos de Emprego e Inserção Profissional e de estágios profissionais.
A autarquia vai agora votar o reconhecimento de 64 postos de trabalho referenciados e fundamentados como necessidades permanentes dos serviços pelos respetivos dirigentes. Destes, 21 são para postos de trabalho da carreira de técnico superior e 43 da carreira de assistente operacional.
Caso a CMC aprove esta proposta, e para efeitos de abertura dos respetivos procedimentos concursais para a regularização extraordinária, o executivo camarário deverá propor à Assembleia Municipal a alteração ao Mapa de Pessoal, que deverá ser aumentado em número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas pela CMC.
Recorde-se que o primeiro levantamento dos “postos de trabalho correspondentes a necessidades permanentes de serviços (…), que no período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017 se encontravam ocupados por trabalhadores, com sujeição ao poder hierárquico e sem o adequado vínculo jurídico” foi efetuado o ano passado pela CMC, a pedido da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL).
O PREVPAP surge da meta do Governo assente numa “política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos”, lê-se no site do referido programa.
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