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A Câmara Municipal de Cantanhede deliberou, por unanimidade, que no ano de 2019 não pretende a transferência das competências previstas na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, invocando para o efeito a grande complexidade do processo e a falta de condições para a sua implementação.
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Votada na reunião camarária de ontem, 21 de agosto, a deliberação fica condicionada à posição da Assembleia Municipal sobre esta matéria, que de resto já consta da agenda do próximo plenário do órgão deliberativo do Município.
Visando “a concretização os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local”, a na Lei n.º 50/2018 estabelece que estas passam a ter competências próprias em vários domínios, designadamente em setores como a educação, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património, habitação, áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, praias marítimas, fluviais e lacustres. Nos termos daquele diploma legal, os municípios ficarão ainda com as competências relacionadas com informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, policiamento de proximidade, proteção e saúde animal, segurança dos alimentos, estacionamento público e modalidades afins de jogos de fortuna e azar.
Ao não pretender a transferência destas competências em 2019, a Câmara Municipal de Cantanhede enumera uma série de considerandos, a começar pela “grande complexidade do processo, cujas repercussões são ainda imprevisíveis para as Autarquias Locais”. A proposta aprovada refere que não seria “sensato decidir sobre um assunto tão vasto e tão complexo sem se conhecerem em detalhe os diplomas setoriais de cada uma das áreas contempladas no processo de descentralização”. Uma vez que “a consensualização entre os municípios, através da ANMP e o Governo, sobre os 23 diplomas setoriais não está efetuada, não existem dados objetivos para analisar e decidir, além de estar em aberto a possibilidade de não se chegar a um consenso em tempo oportuno sobre todas as matérias”.
Por outro lado, “não está ainda constituída a comissão de acompanhamento da descentralização, com representantes dos grupos parlamentares, do Governo, da ANMP e da ANAFRE, cuja missão será avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências a transferir”, pode ler-se no documento.
Com base nestes elementos, o executivo camarário liderado por Helena Teodósio considera que, também relativamente ao Município de Cantanhede não são ainda conhecidas as implicações da transferência de competências, pelo que se torna “absolutamente necessário realizar previamente um trabalho exaustivo que permita identificar os principais constrangimentos que o processo irá acarretar, sobretudo os compromissos futuros ao nível dos recursos financeiros e patrimoniais, bem como das alterações que inevitavelmente terão de ser efetuadas à estrutura e orgânica dos serviços municipais”.
Segundo a autarquia cantanhedense, a saúde e a educação, “pela sua enorme relevância social”, são áreas de que é preciso conhecer muito bem as implicações da transferência de competências.
A concluir, o texto que fundamenta a deliberação camarária refere que, “sem prejuízo de se reconhecer que esta reforma poderá potenciar a descentralização administrativa e a autonomia do poder local, o Município de Cantanhede entende não estarem reunidas as condições para aceitar a transferência de competências no ano de 2019”.
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