O executivo da Câmara Municipal de Coimbra (CMC) irá apreciar e votar, na sua reunião de segunda-feira, uma proposta para aprovação de um novo Regulamento de Alienação de Lotes e Loteamentos Industriais Municipais.
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A CMC dá assim início ao procedimento administrativo previsto na lei, que estipula que os interessados possam, num prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação da deliberação da CMC, apresentar por escrito os seus contributos para a elaboração do documento.
O novo regulamento pretende definir um conjunto de regras e condições objetivas, que disciplinem a atribuição e venda dos lotes dos parques industriais e empresariais que sejam propriedade municipal, tendo em conta que o anterior está desatualizado e inadaptado à realidade atual.
A proposta surge da necessidade de clarificar o modo de atribuição e venda dos lotes industriais e empresariais pertencentes à CMC, procurando esclarecer processos pendentes, criar uma homogeneidade e uma maior agilidade nessa atribuição, e adequar os regulamentos existentes ao atual enquadramento legal.
Uma necessidade que urge, segundo a autarquia, devido à elevada procura de lotes industriais que a CMC tem registado, o que igualmente contribuiu para deixar mais claro o desajustamento legal e funcional do atual quadro regimental.
O objetivo é regulamentar a alienação do direito de propriedade dos lotes dos parques industriais e empresariais existentes e dos que, no futuro, venham a ser criados, “tendo em vista a prossecução dos seguintes objetivos: captar investimento, criar postos de trabalho, incentivar a atividade industrial e empresarial e dinamizar a economia local”, lê-se na proposta de regulamento.
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A ideia é, pois, estimular, de modo imparcial, “todos aqueles que pretendam instalar-se nas zonas industriais e empresariais de Coimbra, procurando responder melhor às necessidades sentidas, e de uma forma mais célere, tendo em vista a concretização do investimento que desejam realizar”, lê-se na nota justificativa do regulamento.
Um documento que se rege por princípios essenciais, tais como “promover o desenvolvimento local, de forma sustentada e organizada; fomentar o progresso e o ordenamento industrial e empresarial; estimular a reestruturação e diversificação dos setores já implementados; apoiar novas iniciativas industriais e empresariais e favorecer a criação de emprego”, refere a proposta.
Os interessados na alienação dos lotes devem, pois, “formalizar uma candidatura dirigida ao presidente da CMC. A candidatura que deve ser efetuada nos primeiros 10 dias úteis de cada mês, estando a informação sobre os lotes existentes disponível nos serviços da CMC ou no portal da autarquia.
A CMC avaliará depois as diferentes candidaturas mediante “o interesse económico do projeto industrial e empresarial a instalar; o número de postos de trabalho a criar; as condições e caraterísticas da instalação e laboração, tendo em atenção a componente ambiental; a empresa com capital social maioritariamente local; o recrutamento de mão de obra qualificada e de jovens com formação superior, internacionalização e potencial exportador; inovação e desenvolvimento e alinhamento com os setores estratégicos da Câmara Municipal”.
Caso a candidatura seja aprovada, a CMC indicará a localização dos lotes disponíveis, o valor e condições de pagamento (mediante tabela, que será atualizada anualmente pela autarquia) e os pressupostos de uso e ocupação. O candidato terá depois 30 dias para declarar, por escrito, se aceita a proposta da autarquia e, a aceitar, o processo é submetido à aprovação da CMC.
A NERC – Associação Empresarial da Região de Coimbra deliberou recentemente por unanimidade em reunião de direção uma tomada de posição sobre o atual estado dos parques industriais, empresariais e tecnológicos, uma preocupação já manifestada por vários associados e empresas do concelho de Coimbra.
A associação liderada por Pina Prata recorda que Coimbra possui diversas áreas dedicadas ao desenvolvimento empresarial, desde parques empresariais (Eiras e Taveiro), zonas industriais (Antanhol, Palheira e Pedrulha), um parque tecnológico (iParque – Antanhol), bem como um complexo tecnológico (Loreto)
Segundo a NERC, nos últimos anos tem sido notório o desinteresse por parte da Câmara Municipal de Coimbra na manutenção dos acessos rodoviários às áreas industriais e empresariais, bem como às “artérias” rodoviárias do concelho de Coimbra (IC2, IP3 e A1), com efeitos nefastos na valorização de Coimbra e das suas empresas, acusa a NERC.
A sinalização rodoviária, ou falta dela, direcionada às zonas industriais e empresariais do concelho carece de alguma intervenção que capacite um melhor acesso às mesmas.
A limpeza dos terrenos envolventes a estes espaços reservados ao desenvolvimento empresarial, à semelhança dos loteamentos camarários, o acesso aos mesmos por via dos transportes públicos, ligando estas zonas à cidade e a outras áreas habitacionais, o falta de licenciamento de atividades e de promoção dos parques empresariais para a instalação de empresas representam alguns dos problemas destacados pela NERC em prol de um maior desenvolvimento empresarial.
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