O executivo da Câmara Municipal de Coimbra (CMC) vai analisar e votar, na sua reunião da próxima segunda-feira, o novo Projeto de Regulamento Municipal e Tabelas de Taxas e Preços, que resulta de uma revisão do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais que se encontra em vigor desde 2012.
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Segundo a CMC, o novo documento espelha as propostas de alteração formuladas pelos responsáveis dos diversos serviços municipais e procura uma adequação às normas legais vigentes, sempre com o objetivo de assegurar a conformidade das tabelas de taxas e preços municipais com o disposto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
O novo documento, que regula as taxas e os preços municipais a aplicar, começou a ser elaborado no final de 2014, por uma necessidade de adequação às alterações legislativas que entretanto decorreram, nomeadamente ao novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Municipais e o novo Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Pouco depois, a alteração à lei do “Licenciamento Zero” veio trazer outras mudanças importantes com a aprovação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, que também obrigaram a adaptação do quadro regulamentar da CMC à legislação em vigor, acrescenta a CMC.
A autarquia garante que o “novo Projeto de Regulamento Municipal e Tabelas de Taxas e Preços foi sendo elaborado, com o contributo dos responsáveis dos diversos serviços municipais, tendo sido efetuado um levantamento das taxas a rever e fundamentada a sua revisão através de um adequado estudo económico-financeiro”.
Há, portanto, taxas e preços que são reajustados, de acordo com a lei, e outros que são mantidos, nas mais diversas áreas de abrangência do regulamento, tais como: licenciamento de estabelecimentos e atividades; licenças de ruído; ocupação da via ou espaço público; mercados, feiras, venda ambulante e de restauração ou bebidas não sedentária; cemitérios; higiene e salubridade públicas; Companhia de Bombeiros Sapadores e Proteção civil; serviço da Polícia Municipal; utilização de instalações e equipamentos desportivos, culturais, de recreio ou outros; publicidade; acesso a estacionamento e aparcamento de veículos; bloqueamento, remoção e depósito de veículos; fornecimento, prestação de serviços, aluguer de material e utilização de instalações, concluí o município liderado por Manuel Machado.
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