António Marinho, Elina Pinto e Manuel Machado
Ao sair de um encontro com o Presidente da ANMP, o bastonário da AO lamentou o facto de se estar perante um projeto-lei de extinção de Tribunais que, “infelizmente, já se sabe, a Assembleia da República (AR), que os deputados da maioria, se calhar com a cabeça atada à cintura, vão aprovar reverentemente”, como tudo aquilo que “o Governo lhes apresenta”.
O comportamento daqueles deputados “é uma subversão dos valores da democracia, dos valores do Estado de direito”, sustentou Marinho Pinto, considerando que “o mapa judiciário devia estar centrado na AR, mas, infelizmente. os seus deputados vão ser submissos e obedientes e aprovar tudo os que lhes mandam aprovar”.
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“Isto é mau para a democracia. Temos uma AR de palha, porque os deputados, em vez de assumirem os seus compromissos com quem os elegeu, preferem satisfazer as direções partidárias, quem os escolheu para serem candidatos”, sublinhou.
O Estado “não pode abandonar as populações do interior” e deve “estar presente”, também aí, “com um dos seus símbolos mais poderosos, que são os símbolos da justiça, os símbolos dos tribunais”, sustentou, por seu lado, o bastonário dos advogados.
“É preciso que o símbolo da justiça, da paz social, o símbolo da soberania do Estado esteja presente em cada município”, disse Marinho Pinto, desafiando o Governo a “corrigir estas políticas erradas sobre o encerramento de tribunais”, que são “órgãos de soberania, previstos na Constituição da República Portuguesa”.
Na Constituição, “não estão previstas as chamadas secções de proximidade”, advertiu o bastonário da OA.
“O Governo não pode tratar os tribunais como se fossem lojas do cidadão, como se fossem repartições públicas, departamentos da administração central”, afirmou Marinho Pinto, sustentando que “os tribunais são órgãos de soberania e que devem ser tratados e respeitados com essa dimensão”, que “não pode ser retirada por qualquer ato do Governo”.
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Já o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, defendeu nas escada da CMC que a introdução de “racionalidade em toda a reforma da justiça” e que “o fecho de tribunais tem de ser repensado”.
É necessário “introduzir racionalidade em toda esta reforma da justiça” e, “em especial, o fecho de tribunais tem de ser repensado e têm de ser concertadas soluções com os municípios portugueses”, sustentou o presidente da ANMP, que falava aos jornalistas depois de ter reunido com o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho Pinto, e a sua sucessora, Eliana Fraga, recentemente eleita e que será empossada no cargo em 10 de janeiro de 2014.
No encontro, foi abordado “um problema que preocupa muito [a ANMP], que é o ímpeto de fecho de tribunais em diversos municípios do país”, disse Manuel Machado, que também preside à Câmara Municipal de Coimbra.
Trata-se de “uma matéria muito importante para a afirmação do Estado”, para a “presença do Estado, que deve ser mantida”, sustentou o autarca socialista.
“A ANMP não partilha o ponto de vista de quem defende o encerramento de tribunais, em diversos sítios, como é sabido, e sinto-me satisfeito por saber que também a OA contesta essa orientação”, sublinhou o presidente da ANMP.
Manuel Machado disse também que “decorrem, neste momento, reuniões de diversos municípios com o Governo, visando alertar para os perigos que decorrerão dos encerramentos que têm vindo a ser anunciados, e a ANMP é solidária com todos os municípios que estão ameaçados com o fecho de tribunais”.
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