A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, congratulou-se hoje, em Coimbra, com a tomada de posição de algumas autarquias, que avançaram, ou anunciaram que pretendem avançar, com providências cautelares para travar medidas do novo mapa judiciário.
Elina Fraga sublinhou que, além do fecho de 20 tribunais e da conversão de 27 em secções de proximidade, é necessário “sensibilizar” os autarcas de que os restantes tribunais abertos poderão “fechar”.
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A bastonária, que falava à margem de uma reunião com o Conselho Distrital de Coimbra da OA, considerou que “a tónica está demasiado centrada” nesses 47 tribunais, sendo que os autarcas “que viram que o seu tribunal se mantinha não fizeram uma reflexão de que o seu tribunal irá deixar de tramitar processos” e que “a instância local acabará por encerrar”.
“Está em curso a negação do direito de aceder à justiça pública”, criticou Elina Fraga, frisando que irá “proliferar a justiça privada”.
A justiça pública é “um alicerce de um Estado de direito e apresenta garantias de imparcialidade que os demais centros de justiça não dão”, defendeu.
Para Elina Fraga, o novo mapa judiciário merece “total repúdio” por parte dos advogados, referindo que esta reforma “obriga a deslocações por parte das pessoas”, numa altura em que “estão esmagadas pelos impostos ou por situações de desemprego”.
Autarcas de Monchique, Bombarral, Lamego, Murça, Mondim de Basto e Portel já anunciaram a intenção de avançar com uma providência cautelar e os presidentes das 13 câmaras municipais do Médio Tejo aprovaram por unanimidade a instauração de uma ação popular contra o novo mapa judiciário.
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Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, já aprovada em Conselho de Ministros, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.
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