A Proteção Civil dos Açores gastou 5,8 milhões de euros (ME) em emergência médica em 2022, mas a resposta às situações mais graves não cumpre padrões internacionais e faltam meios humanos no Serviço de Suporte Imediato de Vida.
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Estas são algumas das conclusões do relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), hoje divulgado, que visou, entre outras matérias, analisar o funcionamento e o financiamento na parte destinada à emergência médica.
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Segundo o relatório, consultado pela agência Lusa, em 2022, o SRPCBA obteve um financiamento global de 12,2 ME, dos quais, cerca de 9 ME (73,6%) foram provenientes de transferências do Orçamento da Região Autónoma dos Açores e 3,2 ME (26%) da cobrança de receitas próprias.
A despesa do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros ascendeu a cerca de 11 ME em 2022, dos quais cerca de 5,8 ME foram despendidos com a emergência médica na região.
O Tribunal de Contas concluiu que “o tempo médio de resposta às situações de prioridade vermelha não cumpre os padrões (internacionais) e as metas (internas)”.
O Serviço de Suporte Imediato de Vida “atingiu uma taxa de inoperacionalidade de 9,27%”, relacionada, sobretudo, com “a falta de meios humanos, designadamente de enfermagem e, de forma residual, tripulantes de ambulância”, acrescenta.
A auditoria alerta para a necessidade de se reforçar os meios disponíveis nos concelhos de Ponta Delgada e da Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, e na ilha do Faial, a fim de assegurar o funcionamento do serviço em regime de permanência, 24 horas por dia.
Após examinar a documentação recolhida e os esclarecimentos do SRPCBA, o TdC concluiu que “não existe” um departamento dedicado à emergência médica, pelo que cabe à Inspeção de Bombeiros, através da Divisão de Socorro e Equipamentos, assegurar, diretamente ou através de protocolos de cooperação, a operacionalidade do sistema de transporte terrestre de doentes.
Por outro lado, não permitiu concluir pela conformidade dos montantes pagos pelo Serviço Regional às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários pelo transporte terrestre de doentes urgentes e emergentes.
“Apesar de o serviço de transporte de doentes urgentes e emergentes ser financiado através de verba inscrita no Plano Anual da Região Autónoma dos Açores, o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros do Açores não tem instituídos mecanismos de acompanhamento e/ou controlo da execução física e financeira dos protocolos celebrados com as Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários”, lê-se no relatório.
A auditoria concluiu ainda que, no período em análise, estavam contratualizadas 31 ambulâncias de socorro no período diurno e 21 no período noturno, dedicadas ao transporte urgente e emergente de doentes, distribuídas por todas as ilhas.
Por regra, “não se verificam situações de inoperacionalidade das ambulâncias” e as Associações de Bombeiros Voluntários “dispõem de meios suficientes para procederem à sua substituição”.
Entre as recomendações formuladas ao Serviço Regional de Proteção Civil, o TdC assinala o desenvolvimento de mecanismos de acompanhamento e/ou controlo da execução física e financeira dos protocolos celebrados com as associações de Bombeiros Voluntários e a implementação de mecanismos que assegurem a conformidade dos montantes pagos, em especial quanto ao número de quilómetros apresentados.
Em sede de contraditório, o SRPCBA reconheceu “a relevância e a necessidade de aperfeiçoar a sua estrutura para otimizar a capacidade e a qualidade operacional da Emergência Médica nos Açores”.
A Proteção Civil adianta que está a ser criada uma proposta de alteração orgânica, propondo uma Unidade dedicada à Emergência Médica, visando “fortalecer a atuação da Sala de Atendimento e Gestão de Emergências (SAGE) e introduzindo conceitos como o comando operacional remoto, capaz de fornecer apoio direto à tomada de decisão no teatro de operações”.
A Proteção Civil assegura que está a modernizar os instrumentos de gestão atra´ves da implementação de um sistema que integre todo o fluxo informativo da linha 112, corpos de bombeiros, municípios e rastreamento de frotas, em tempo real, um projeto já submetido ao Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
“Esse sistema, aliado à nova estrutura orgânica, permitirá um ganho substancial na gestão de ocorrências e um acompanhamento mais eficaz dos protocolos com as Associações Humanitárias dos Bombeiros”, é referido ainda.
O SRPCBA refere estar “ciente” da necessidade de reforçar o dispositivo de Emergência Médica na ilha de São Miguel, em concreto nos concelhos de Ponta Delgada e Ribeira Grande, estando previsto para 2025 uma dotação financeira para tal.
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