A entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2024, no dia 1 de janeiro, trouxe várias medidas. Uma delas a contribuição sobre os sacos de plástico leves e muito leves.
Na prática, os clientes vão ter de pagar quatro cêntimos pelos sacos de plástico transparentes muitas vezes utilizados para a fruta, legumes ou pão, pode ler-se no Notícias ao Minuto.
Em causa está o artigo 277.º do OE2024 que cria uma contribuição “sobre os sacos de plástico leves e muito leves, produzidos, importados ou adquiridos no território de Portugal continental, bem como sobre os sacos de plástico leves e muito leves expedidos para este território”, explica.
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“Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por sacos de plástico muito leves os que são adquiridos na venda a granel de produtos de panificação, frutas e hortícolas frescos”, é ainda referido.
O Governo estipulou ainda que estão isentos desta contribuição os sacos que “sejam utilizados em contexto social ou humanitário, nomeadamente, na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar”, como consta na notícia.
“A contribuição sobre os sacos plásticos leves e muito leves constitui encargo do adquirente final, devendo os agentes económicos inseridos na cadeia comercial repercutir o encargo económico da contribuição, para o seu adquirente, a título de preço”, acrescenta.
Acresce ainda que os “sujeitos passivos devem comunicar à AT, até final do mês de janeiro de cada ano, os dados estatísticos referentes às quantidades de sacos de plástico leves e muito leves adquiridos e distribuídos no ano anterior, a qual reporta a informação à autoridade nacional dos resíduos”.
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