No âmbito das suas competências, a Autoridade de segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, durante o primeiro trimestre do ano, uma ação de fiscalização com o objetivo de verificar o cumprimento das regras disciplinadoras a que se encontram legalmente sujeitas as lojas online que praticam reduções de preços.
No balanço da operação, assinala-se a fiscalização de 645 operadores económicos, tendo sido instaurados 132 processos contraordenacionais. Destes, sublinha-se, como principais infrações, o desrespeito das regras do anúncio de venda com redução de preços, falta de fornecimento ao consumidor da informação pré-contratual obrigatória, falta do livro de reclamações em formato eletrónico, falta de envio de declaração de realização de saldos/promoções à ASAE com antecedência de 5 dias, e incumprimento das regras legais sobre promoções, entre outros.
O acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração, conforme regime jurídico em vigor, é regulada por um conjunto de requisitos, nos quais se enquadra, entre outros, a venda com redução e preços, e a subsequente obrigatoriedade da indicação, de forma inequívoca, da modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, a data de início e o período de duração bem como a real redução de preço em referência ao preço mais baixo anteriormente praticado (90 dias) ou o preço a praticar após redução, no caso de produto não comercializado antes.
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A ASAE, enquanto órgão de polícia criminal e autoridade de fiscalização de mercado, executa, diariamente, operações para verificação do cumprimento da regulamentação vigente. No contexto atual, a incidência de fiscalização manter-se-á necessariamente intensificada nas matérias relacionadas com a situação inerente à pandemia de COVID-19, bem como todas as que se manifestam relevantes no âmbito da segurança alimentar e económica.
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