A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, a nível nacional, uma operação de fiscalização direcionada para a verificação do cumprimento dos requisitos legais relativos à colocação no mercado de matérias fertilizantes, no âmbito das obrigações previstas no Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos.
Esta matéria integra o programa de fiscalização do mercado 2016, o qual foi elaborado nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, de 9 de julho, cobertos por legislação de harmonização da União, os quais são designados por «ADUBO CE», tendo ainda sido verificado o cumprimento dos requisitos legais de outras matérias fertilizantes colocadas no mercado, ao abrigo de disposições nacionais.
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A ação incidiu assim na verificação de todas as matérias fertilizantes colocadas no mercado, essencialmente, nos aspetos relativos à aplicação do Princípio do Reconhecimento Mútuo, tendo em conta o preconizado tanto na legislação de harmonização da União, como nas regras técnicas nacionais, na rotulagem, nas indicações obrigatórias e na língua que deve constar na embalagem bem como verificação dos documentos de acompanhamento.
Como resultado das ações foram fiscalizados 115 operadores económicos tendo sido instaurados 12 processos por contraordenação e apreendidas mais de 12 toneladas de matérias fertilizantes, destacando-se como principais infrações o incumprimento dos requisitos legais obrigatórios relativos aos adubos e corretivos agrícolas
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