Justiça
Aprovada na generalidade proposta do Governo sobre transferência de competências policiais do SEF
A Assembleia da República aprovou hoje na generalidade a proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
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A proposta do Governo sobre a restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) teve votos favoráveis do PS e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, abstenção do BE e PAN e votos contra de PSD, PCP, CDS-PP, Chega, PEV, Iniciativa Liberal (voto à distância pelo deputado João Cotrim Figueiredo por estar em isolamento profilático) e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
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Hoje, o parlamento debateu também os projetos de lei de BE, PSD e Chega.
No entanto, foram apresentados requerimentos pelo PSD e Bloco de Esquerda para que os diplomas desçam a comissão sem votação, por 60 dias. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade
O projeto lei do Chega foi chumbado, tendo apenas o voto a favor do deputado André Ventura e votos contra do PS, PCP, BE, PAN, PEV e deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenção do PSD, CDS-PP e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
A proposta de lei do Governo visa “a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP”.
Esta alteração define a passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ) e, segundo o governo, concretiza “a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes” prevista no programa do Governo.
A proposta do Governo define ainda as atribuições em matéria administrativa, nomeadamente a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que terá “atribuições de natureza técnico-administrativa” para acompanhamento dos imigrantes, e a passagem de competências para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que ficará responsável pela renovação das autorizações de residência.
A proposta refere que a criação do SEA, que vai substituir o SEF em matéria de imigração, e a passagem de competências para o IRN vão ser definidas em diploma próprio a aprovar pelo Governo.
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