A associação de combate à precariedade Precários Inflexíveis acusou hoje o Instituto de Segurança Social de indeferir com “justificações lacónicas” pedidos de trabalhadores a recibos verdes que requereram apoio extraordinário por redução de atividade devido à pandemia da covid-19.
“Após uma demora inaceitável e incompatível com a urgência de quem sofreu uma perda abrupta de rendimentos, os serviços do ISS começaram finalmente a comunicar, ao longo dos últimos dias, as respostas aos requerimentos para aceder ao apoio nos casos em que o pedido tinha ficado “em análise”, refere a associação em comunicado, lamentando que as decisões de indeferimento surgem com “justificações lacónicas”, o que “demonstra insensibilidade” face a quem “tem a vida suspensa” pela ausência de qualquer proteção.
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E exemplifica: “Os indeferimentos agora comunicados são, em muitos casos, apenas justificados com frases como “Trabalhador Independente não exclusivo”, “Qualificação não cumpre os requisitos da medida” ou “Trabalhador não cumpre a condição de acesso ao apoio”.
A associação adverte que a “falta de informação rigorosa e clara”, com “referências explícitas à situação concreta” e “às respetivas normas legais” que justificam os indeferimentos, “impede a compreensão e dificulta a eventual contestação destas decisões”.
Adianta que esta comunicação, “friamente colocada” na área pessoal da Segurança Social Directa, corresponderá a categorias que os serviços “acharam úteis” para definir as conclusões da sua “análise”, mas a associação lembra que “não diz nada sobre a situação concreta que levou a uma decisão com um impacto tão forte na vida destas pessoas”.
E prossegue: “Não cumprir os “requisitos” ou a “condição de acesso” ao apoio é uma justificação simplesmente inaceitável e que não permite identificar o motivo para a exclusão”.
No entanto, mesmo sem mais informação, a associação indica que uma das razões mais frequentes para a decisão de indeferimento é justificada com o facto de o trabalhador ou a trabalhadora ter outras fontes de rendimento para além do trabalho independente, lê-se no comunicado.
As regras definidas pelo Governo para o apoio preveem, de facto, que os apoios se aplicam “aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes”, reconhece a associação.
No entanto, lembra que o Governo “nunca esclareceu, nem mesmo na portaria que foi tardiamente publicada e que deveria regulamentar o apoio (Portaria 94-A/2020, de 16 de abril), em que termos a acumulação de fontes de rendimento (nomeadamente, com trabalho por conta de outrem) é impeditiva de receber o apoio, sobretudo qual o horizonte temporal que é tido em conta”.
O comunicado destaca que “não faz sentido excluir do apoio quem esteve e está abrangido pelo regime dos trabalhadores independentes” e que, nessa condição, teve “uma forte ou total quebra de rendimentos”, apenas por “terem ocorrido rendimentos por trabalho por conta de outrem com um peso relativo muito pequeno quando comparado com os de trabalho independente”.
Para a associação, “não é aceitável” que, depois de meses de espera, perante “a ausência de referências concretas nos diplomas legais, seja seguida uma interpretação restritiva pelos serviços” e recorda que o fundamento para o apoio é “responder a uma urgência real”, resultante de uma quebra súbita de rendimentos e que está a impedir “muitas pessoas” de prosseguirem normalmente as suas vidas.
No comunicado, a associação exige ao Governo que corrija de imediato as exclusões injustificadas e defina um critério que responda à urgência, já que a situação destas pessoas exige uma “solução imediata”, sendo que, para muitas pessoas, o acesso ao apoio “ficou suspenso desde o primeiro momento”, para avaliação dos serviços.
A associação diz ainda que a partir do início de abril começou a submeter pedidos cujo tratamento não automático dos requerimentos se verificou por não corresponderem às situações mais típicas.
E adverte que para muitas pessoas a recibos verdes, a resposta “ainda não chegou” e que estão a entrar no quarto mês com poucos ou nenhuns rendimentos.
“Três meses para dar sequência a um pedido urgente, num procedimento que deveria ser expedito, é uma demora injustificável e que tem impactos brutais”, lê-se no comunicado, advertindo para o facto de o Governo “não poder continuar a esconder-se atrás dos serviços” e deve assumir a sua responsabilidade”, assegurando que todas os pedidos pendentes têm resposta imediata e que os pagamentos são regularizados “sem mais demoras”.
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