Governo
António Costa rejeita Lei de Bases da Saúde a prazo ou transformada num conflito institucional
O primeiro-ministro, António Costa, defendeu hoje que de nada serve uma Lei de Bases da Saúde “a prazo” ou transformada num “conflito institucional”, respondendo a líder bloquista que a responsabilidade de fazer esta lei é da atual solução governativa.
O braço de ferro entre BE e Governo na questão da nova Lei de Bases da Saúde ocupou hoje quase a totalidade da intervenção da coordenadora bloquista, Catarina Martins, que questionou o porquê do PS insistir “em deixar aberta a porta a um negócio que provou ser ruinoso para o Estado e perigoso para os utentes”, referindo-se às parcerias público-privadas (PPP).
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“Ganhamos muito em não transformar a nova Lei de Bases da Saúde num conflito institucional entre parlamento, Presidente da República, a atual maioria, futuras maiorias e, pelo contrário, fazermos uma Lei de Bases da Saúde que não seja um contrato a prazo até ao final de uma legislatura, com a atual maioria, mas que seja uma lei de bases para as próximas décadas, para os portugueses, qualquer que seja a maioria que os portugueses escolham”, defendeu, por seu turno, António Costa.
Quando o primeiro-ministro deu esta resposta, da bancada do BE ouviu-se uma enorme contestação por parte de alguns deputados.
“Quem tem de fazer esta lei de bases é esta maioria. Não é o Presidente da República, não é uma próxima maioria, é a nossa responsabilidade. Agora. E nós estamos aqui para a fazer e o apelo que lhe deixo, senhor primeiro-ministro, é que não ponha a Lei de Bases da Saúde em causa para defender as PPP que até agora só trouxeram engano ao Estado e promiscuidade entre o público e o privado”, insistiu, na réplica, Catarina Martins.
A líder do BE recordou António Costa que esteve com ele “há um ano e meio na apresentação da Lei de Bases da Saúde proposta por João Semedo e António Arnaut para salvar o SNS” e que ouviu o aviso “bem claro que nos deixaram de que a única utilidade das PPP é ser o banco de investimento dos hospitais privados”.
“Por isso, temos uma escolha a fazer: ou a sensatez de garantir acesso à saúde, com um SNS público, e contratualizando com privados apenas quando e se necessário, ou o radicalismo de colocar os recursos públicos a garantir o negócio da saúde, Nós escolhemos o acesso à saúde de toda a população. As PPP não são simbólicas, são o centro da promiscuidade”, defendeu Catarina Martins.
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Para o primeiro-ministro, “a Lei de Bases da Saúde não é uma lei para este Governo e para esta legislatura, deve ser uma lei para todos os governos e para todas as legislaturas e deve ter por isso uma duração duradoura”.
“De nada nos serve uma lei de bases que seja revogada no primeiro dia em que uma nova maioria se forme nesta Assembleia da República”, defendeu Costa.
Na perspetiva do chefe do executivo, “o que seria um erro enorme do ponto de vista político, do ponto de vista estratégico e do dever de defender o SNS era por causa de uma norma de uma lei de bases pôr em causa o enorme avanço que significa a nova Lei de Bases da Saúde e pôr termo à lei de bases de Cavaco Silva”.
“A senhora deputada pode querer construir um caso político, mas se em vez de querer construir um caso político quiser construir o SNS para o século XXI, o que tem a fazer é aprovar a Lei de Bases da Saúde que temos a oportunidade de aprovar nesta legislatura”, desafiou.
Catarina Martins defendeu, por seu turno, que “o que está em causa com as PPP não é o setor privado da saúde”, mas sim “saber se tem sentido entregar aos privados o que é público”.
“Se faz sentido o Estado submeter a gestão de hospitais públicos à lógica da rentabilidade privada e assim manter uma promiscuidade entre o interesse público e a gestão privada”, condenou.
Se falam de uma “obsessão ideológica do Bloco de Esquerda neste tema”, a líder do partido prefere chamar-lhe ideologia.
“O senhor primeiro-ministro admitiria entregar a gestão de uma universidade pública a uma empresa privada? Que o Instituto Superior Técnico fosse gerido pela Universidade Lusíada? Que a gestão da Universidade do Porto fosse entregue à Universidade Fernando Pessoa? E se a 2.ª Divisão da PSP nos Olivais fosse entregue à Prosegur?”, questionou.
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