Governo
António Costa avisa que lei de bases da saúde sem consenso alargado na AR ou com PR “tem morte certa”
O primeiro-ministro, António Costa, avisou hoje que uma Lei de Bases da Saúde que seja “um instrumento de combate institucional” ao Presidente da República ou que gere “divisões artificiais” no parlamento terá “morte certa” mal a maioria mude.
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Na parte final do debate quinzenal, em resposta à bancada do PS, Costa defendeu que a aprovação de uma nova lei de bases será útil para “corrigir o entorse” que disse existir desde os anos de 1990, quando o diploma foi aprovado por PSD e CDS durante a vigência de um Governo de Cavaco Silva.
“Neste Governo não precisamos de uma nova lei de bases para não fazer nenhuma nova PPP (Parceria Público-Privada), isso consta do programa de Governo. Não precisamos de nenhuma nova lei de bases para não renovar uma PPP quando a avaliação é negativa ou quando o concessionário pretende alterar o contrato”, afirmou.
Para António Costa, a mais valia de ser aprovada uma nova Lei de Bases da Saúde – cuja votação deverá ficar hoje concluída na especialidade – será “perdurar para lá” da atual maioria.
“Começar por fazer dessa lei de bases um instrumento de combate institucional com o Presidente da República ou para a criação de divisões artificiais na Assembleia da República é fazer um bonito hoje e condená-la à morte certa no primeiro dia em que a maioria parlamentar seja diferente”, afirmou.
Depois de neste debate já ter responsabilizado a bancada do BE caso não seja aprovada uma nova lei de bases da saúde, o primeiro-ministro não se referiu novamente aos bloquistas.
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António Costa fez a história da atual lei de bases, lembrando que foi aprovada depois de o Tribunal Constitucional ter rejeitado “uma tentativa de revogação” do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
“A lei de bases então aprovada veio dizer que incumbia também ao Estado promover um setor privado que funcionasse em concorrência com o SNS”, afirmou.
Para o primeiro-ministro, “a questão essencial” da nova lei de bases é decidir se se mantém “o equívoco” do anterior diploma ou se afirma claramente que “a responsabilidade do Estado é promover e defender um SNS público, universal e tendencialmente gratuito”.
“Isto não significa acabar com a medicina privada e com a função do setor social, e por isso devem ter natureza complementar e supletiva”, defendeu, dizendo que até já foi aprovada, na especialidade, uma norma onde “se deixa claro qual a responsabilidade pública e qual a dos setores social e privado”.
“Não podemos deixar perder esta oportunidade de termos um consenso político tão alargado quanto possível para repor uma lei de bases da saúde em consonância com a Constituição e um SNS público, universal e tendencialmente gratuito”, apelou.
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