A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) repudia, através de comunicado enviado a NDC, o procedimento do Governo relativamente ao parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os acordos coletivos celebrados para a manutenção das 35 horas semanais de trabalho nas autarquias.
A ANMP considera inadmissível que, quatro meses depois da emissão pela PGR, e após vários pedidos, o parecer ainda não tenha sido enviado à Associação que representa os 308 Municípios portugueses.
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A ANMP lamenta que o conhecimento que tem deste parecer resulte apenas do que é noticiado pelos órgãos de comunicação social, interrogando-se acerca do que o Governo poderá estar a esconder ao recusar o seu envio a esta Associação. Esta atitude do Governo é uma falta de respeito institucional pela ANMP.
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