A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) é amanhã, sexta-feira, a partir das 14:30, ouvida acerca do novo mapa judiciário, a seu pedido, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A audição decorre da publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.º 49/2014 de 23/3, que tem por objecto a regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
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A ANMP, conforme já declarou anteriormente, quer que seja requerida à Assembleia da República a apreciação desta Lei da Organização do Sistema Judiciário que desqualifica a maioria dos tribunais, extingue 20 tribunais e transforma outros 27 tribunais em secções de proximidade.
No entender da ANMP, da aplicação desta lei resultam prejuízos relevantes dos direitos, liberdades e garantias das populações das áreas abrangidas por esta desqualificação e encerramento.
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