A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acusou hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de faltar ao rigor em declarações à SIC Notícias, “quando mistura situações de carência habitacional com transferência de competências”.
“Desde logo, confunde necessidade de alojamento emergente (em geral, as situações elencadas pelo art. 5.º da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário) com situações de carência estrutural de habitação. Em qualquer uma dessas situações, a responsabilidade é primeiramente do Estado central por força do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa”, apontou.
PUBLICIDADE
Em entrevista à SIC Notícias, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, referiu, na terça-feira, que o combate à crise da habitação é da tutela das autarquias e que compete ao seu ministério responder a situações de emergência.
PUBLICIDADE
Em comunicado enviado à agência Lusa, a ANMP evidenciou que o provimento de habitação não se pode confundir com a transferência de competências para as autarquias locais, no âmbito da ação social, nem com a transferência de competências na área da habitação.
“Em matéria de ação social, neste domínio, apenas foram transferidos o atendimento e encaminhamento social, que não abrange as respostas efetivas, seja no âmbito da proteção social, saúde, educação, justiça ou habitação”, acrescentou.
No que toca a habitação, a ANMP destacou que apenas foram transferidas para os municípios a gestão de programas de arrendamento e de reabilitação urbana, bem como a possibilidade de passagem de bairros sociais do Estado central para as autarquias.
“Apesar do empenho das autarquias na resolução de todos os problemas das suas populações, histórica e reiteradamente muito além das suas competências legais, contrariamente ao afirmado pela senhora ministra, os municípios são apenas parceiros nesta política pública e nunca os primeiros responsáveis, por isso não podemos aceitar as declarações da senhora ministra que, como se demonstrou, não estão de acordo com a realidade”, defendeu.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, foi entrevistada terça-feira pela SIC Notícias a propósito de temas relacionados com habitação.
Quando questionada sobre a possibilidade de famílias de Loures poderem vir a ficar desalojadas, a governante ressalvou que ao seu ministério compete dar resposta a situações emergentes e que as demolições de habitações já estavam previstas pela autarquia daquele concelho.
“Essa matéria, que é sobretudo de habitação, não é da competência do meu ministério, é matéria da ação social que foi transferida para as autarquias. O que compete ao meu Ministério é dar resposta a situações de emergência”, alegou.
Nos casos de casais com filhos, assegurou que nenhuma criança ficará sem abrigo, mesmo que sejam temporariamente separadas dos pais.
“O desenho legal é neste sentido: de isto se remeter às câmaras. As câmaras também têm casas vazias”, afirmou.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
