A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), ao tomar conhecimento do lançamento pelo Governo de um “Plano de Reestruturação do Setor das Águas. Ciclo Urbano”, do qual, segundo a entidade presidida por Manuel Machado, ” apenas conhece uns traços gerais apresentados em powerpoint”, reitera a sua posição de que “o mais indicado para o setor é a criação de um Fundo de Equilíbrio Tarifário”.
Segundo a ANMP, este Fundo de Equilíbrio Tarifário, além de incentivar a eficiência da gestão e de respeitar a autonomia local no setor das águas, permitiria corrigir a disparidade tarifária existente entre o interior e o litoral, resultante de legítimas opções políticas locais e de um conjunto de condicionalismos, como as condições geomorfológicas, a dispersão populacional caraterística das regiões do interior e as diferentes taxas de comparticipação de projetos apoiados por fundos comunitários.
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A entidade representativa dos municípios advoga que “o plano do Governo incide, essencialmente, numa transformação da organização do setor em alta, mas com significativas repercussões no futuro enquadramento da intervenção dos Municípios e suas entidades gestoras em baixa. Ora, a ANMP tem defendido, e continua a defender, que, para que se faça, efetivamente, uma verdadeira reestruturação do setor da água e saneamento, é indispensável um ativo envolvimento e participação dos Municípios, que não se esgote numa mera auscultação formal”.
A ANMP continua a sustentar a importância da criação do Fundo de Equilíbrio Tarifário que o Governo abandona no seu “Plano de Reestruturação do Setor das Águas. Ciclo Urbano” sem justificar a suaopção. A ANMP preconiza um modelo equilibrado que não privilegie assituações de ineficiência e que não seja, apenas, uma via para se consagrar o aumento das tarifas.
A Associação, que representa os 308 Municípios portugueses, sublinha, por último, que os Municípios são parceiros essenciais na prestação deste serviço público essencial às populações, defendendo que qualquer alteração ao atual enquadramento jurídico deve ser articulado e concertado com as autarquias locais. No entanto, até ao momento, o Governo ainda não apresentou à ANMP nem aos Municípios quaisquer projetos que permitam fazer uma avaliação sustentada do processo de reestruturação anunciado.
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