A associação Nacional de Municípios defendeu hoje a necessidade de audição dos nove municípios envolvidos no alargamento do sistema multimunicipal das Águas do Douro e Paiva ao sistema de Fagilde, de forma a acautelarem-se “as suas preocupações e interesses”.
Em resposta escrita à agência Lusa, a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, referiu que a Associação foi ouvida pelo Governo, no âmbito do projeto de Decreto-Lei relativo ao alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do grande Porto aos municípios de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vale de Cambra, Viseu e Vouzela.
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“Nesse contexto, defendemos a necessidade de audição dos nove municípios envolvidos, acautelando as suas preocupações e interesses”, sublinhou.
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De acordo com Luísa Salgueiro, perante a informação de falta de consulta prévia do município de Mangualde, a ANMP fez saber ao Governo que “o processo não poderia continuar à revelia e sem consensualizar soluções com os municípios diretamente envolvidos”.
São os nove municípios quem melhor conhece os seus territórios e necessidades e que têm “autonomia e legitimidade constitucional para firmar as suas opções”.
“Se não ouviram os municípios, não foi respeitado o parecer da ANMP”, sustentou.
O presidente da Câmara de Mangualde (distrito de Viseu), Marco Almeida, admitiu hoje recorrer aos tribunais para impedir o alargamento do sistema multimunicipal das Águas do Douro e Paiva ao sistema de Fagilde, por ser “um negócio altamente penalizador para os consumidores”.
No Conselho de Ministros de sexta-feira, foi aprovado um Decreto-Lei que “procede à integração dos municípios de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vale de Cambra, Viseu e Vouzela no sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, gerido pela Águas do Douro e Paiva, S.A.”.
O autarca de Mangualde disse ter sido surpreendido com esta aprovação, que aconteceu antes do fim do prazo que o gabinete da ministra do Ambiente tinha dado ao município para se pronunciar (terça-feira, dia 11).
O município foi também contactado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses para se pronunciar, o que fez na passada quinta-feira, acrescentou, lembrando que Mangualde se tem manifestado sempre contra um negócio “que algumas vozes com responsabilidades políticas na região têm alimentado para que o sistema de abastecimento de água de Fagilde passe a ser gerido pelas Águas de Portugal, mais concretamente pelas Águas do Douro e Paiva”.
A “aprovação precipitada deste projeto de Decreto-Lei decorre claramente a necessidade de evitar que os municípios se pronunciem sobre um diploma que visa, por via legislativa e unilateral, a imposição do sistema das Águas do Douro e Paiva à região”, advogou.
Desta forma, os municípios ficariam vinculados durante décadas “a contratos altamente penalizadores para a sua gestão e para os consumidores, traduzindo-se em aumentos significativos nas tarifas de água, que chegam a ser, no caso de Mangualde, superiores a 20%”, alertou.
Marco Almeida criticou o Governo por ter agido “à revelia da comunicação da ANMP”, que lhe solicitou “que suspendesse o processo legislativo, colocando em causa a autonomia e legitimidade constitucional”.
“Com esta conduta, o Governo desrespeita a vontade negocial e princípio da autonomia local e da garantia constitucional do direito de propriedade das autarquias locais”, considerou.
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