A Associação Nacional de Freguesias apelou hoje aos partidos que aprovaram no parlamento a lei de desagregação de 302 freguesias, vetada pelo Presidente da República, que se pronunciem publicamente sobre este veto, assegurando que a desagregação seja novamente aprovada.
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No final de uma reunião do conselho diretivo da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), em Lisboa, o apelo foi sobretudo para o PSD, que aprovou a lei ao lado de PS, BE, PCP, Livre e PAN, mas cujo líder parlamentar, Hugo Soares, pediu, na quinta-feira, tempo para o partido avaliar o veto do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, antes de anunciar se pretende ou não confirmar o diploma.
“Nós já percebemos qual é a intenção de cinco grupos parlamentares, pelo menos do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda, do PAN e do Livre já temos a certeza de que vão reapresentar o projeto em si e irão votar favoravelmente. Falta-nos aqui confirmar qual é o sentido de voto, e se entendem que é prioritário reapresentar novamente o projeto, do PSD e do CDS, que votaram favoravelmente” em janeiro, disse Jorge Veloso, presidente da Anafre.
“Eu tenho essa preocupação, mas tenho confiança também que, pelo menos o PSD, possa acompanhar os outros grupos parlamentares na reapresentação do projeto e da sua votação favoravelmente. Até porque isto aconteceu há um mês, não aconteceu há muito mais tempo”, acrescentou, quando questionado se receia a alteração do sentido do voto dos social-democratas.
Segundo Jorge Veloso, os autarcas de freguesia vão também solicitar audiências, com caráter urgente, a Marcelo Rebelo de Sousa e ao presidente da Assembleia da República, neste caso para que interceda junto dos diversos grupos parlamentares “para que este processo seja votado novamente na Assembleia da República o mais urgentemente possível”.
A Anafre vai ainda realizar um Conselho Geral extraordinário em 23 de fevereiro, em Coimbra, “unicamente para apreciação e discussão do veto presencial à desagregação de freguesias”.
A associação reiterou que “foi surpreendida, tal como certamente todos os portugueses, com o veto político” do Presidente da República à lei com a desagregação de 135 uniões em 302 freguesias que viram os seus projetos aprovados no parlamento, “tanto mais que esta posição vem em clara contradição com as afirmações que o Presidente da República proferiu em janeiro”.
Jorge Veloso sublinhou que a Anafre não entende o argumento de falta de tempo para as alterações devido à aproximação das autárquicas, uma vez que a própria lei-quadro de criação e modificação de freguesias estabelece que as alterações ao mapa administrativo podem ser feitas até seis meses antes das eleições.
“E nós estamos a cumprir. Neste momento faltam sete meses e quinze dias. Só por má vontade da Assembleia ou do sr. Presidente é que a situação não avança”, considerou.
O autarca reiterou ainda ter plena confiança no trabalho que será desenvolvido pelos autarcas de freguesia.
“Nós estamos plenamente convencidos de que o tempo é suficiente. (…) Confiamos muito no trabalho dos autarcas para saberem decidir se um fica com um bem imóvel que foi adquirido agora nesta fase da união de freguesias. Nós estamos plenamente convencidos que isso não vai ter problemas. Não digo que seja na totalidade, mas em 99% não vai haver problemas em nenhuma freguesia por causa disso”, acrescentou.
O parlamento aprovou em 17 de janeiro a reposição de 302 freguesias por desagregação de 135 uniões de freguesias criadas pela reforma administrativa de 2013.
O Projeto de Lei teve os votos a favor dos proponentes PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, e ainda do CDS-PP, o voto contra da Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega.
Numa nota publicada na quarta-feira no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa questiona “a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de setembro ou outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses” e afirma que esta foi a questão “decisiva” para o seu veto.
O chefe de Estado aponta “a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo” e considera que a desagregação de freguesias determinada por este decreto é “contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias”, de governação multinível.
Marcelo Rebelo de Sousa recordou ainda que o parlamento pode confirmar o decreto.
Caso a Assembleia da República confirme o texto do diploma por maioria absoluta dos deputados em funções, o Presidente da República tem, obrigatoriamente, de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção (artigo n.º 136 da Constituição da República Portuguesa).
A reforma administrativa de 2013 reduziu 1.168 freguesias do continente, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposição da ‘troika’ em 2012.
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