A Câmara Municipal de Anadia aprovou, por unanimidade, na reunião de executivo do passado dia 11 de novembro, não assumir, no ano de 2021, a transferência de competências no domínio da Ação Social.
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A presidente da Câmara Municipal de Anadia, Maria Teresa Cardoso, considerou que “não se encontram, atualmente, reunidas as condições para que o Município de Anadia, responsavelmente e na defesa dos interesses da autarquia e das populações, possa assumir, no ano de 2021, as competências que se pretendem transferir com o mencionado diploma legal”.
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Sublinhou ainda que “a descentralização pretendida pelo Estado revela-se uma tarefa tecnicamente difícil de concretizar, dada a escassez de informação, de estudos e de relatórios científicos que permitam, nesta fase, aferir os impactos das novas competências”.
Para Maria Teresa Cardoso o decreto-lei nº55/2020, de 12 de Agosto, que concretiza a transferência de competências para os órgãos autárquicos no domínio da Ação Social, “continua a suscitar dúvidas, relativamente às matérias a transferir”.
O executivo camarário aprovou ainda, por unanimidade, concordar com a deliberação da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), que prevê a não assunção, no ano de 2021, da transferência das competências, no domínio da Ação Social.
As duas propostas aprovadas vão agora ser enviadas à Assembleia Municipal de Anadia, onde serão analisadas e votadas. As decisões serão, posteriormente comunicadas à Direção Geral das Autarquias Locais e à CIRA, respetivamente.
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